Termômetro Reforma Tributária: 07/08/2026

Comentário do Prof. Leiam com atenção a frase do rendimento tributável, porque é ali que mora o erro que vai aparecer nas nossas mesas. O corte de R$ 50.000,00 por mês, para a mesma pessoa física, não funciona como faixa de isenção que se desconta: quando o valor distribuído passa desse limite, a base é o valor total distribuído, e não só o excedente. Quem tratar isso como parcela dedutível vai recolher menos e vai responder pela diferença, porque a responsabilidade pela escrituração, pela declaração e pelo recolhimento é da pessoa jurídica pagadora, não do sócio que recebeu. Então o trabalho de hoje é prático e cabe numa tarde: identifique nos seus clientes quem distribuiu lucro em julho, some por sócio dentro do mês, e não por evento de pagamento, porque a lei olha o mês e a pessoa; confira se o R-4010 da EFD-Reinf está sendo alimentado com o bruto e com o tributável separados, que é o que gera o vlrIR correto; e verifique se o código de receita usado é o 1841-01 ou o 1841-02, porque a diferença entre residente e não residente aqui não é etiqueta, muda o dia do vencimento, de decendial para diário. Uma observação de gestão que eu faço questão de deixar: distribuição parcelada dentro do mesmo mês continua sendo o mesmo mês. Fracionar pagamento em duas semanas não resolve nada, apenas espalha o registro e aumenta a chance de você somar errado.

Comentário do Prof. Guardem esta notícia como aula de leitura de risco tributário, porque ela ensina duas coisas. A primeira é técnica e resolve dúvida de cliente já hoje: o Imposto Seletivo da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 alcança cigarros, bebidas alcoólicas e determinados produtos minerais, e apostas de quota fixa não estão nessa lista. Se você atende operação de bets, o Seletivo ainda não é obrigação sua, é cenário. A segunda é de postura, e vale para qualquer setor: adiamento por momento político desfavorável não é arquivamento. O projeto está pronto, a decisão de não enviar é de calendário, e calendário político muda depressa. Na minha leitura, o que muda na prática para o profissional é a forma de escrever o parecer: para inclusão futura no Seletivo, você trabalha com cenário datado e revisável, nunca com afirmação de que não haverá tributação. Quem escreveu nos últimos dois anos que dividendo não seria tributado no Brasil aprendeu essa lição do jeito caro, e ela está aí, no primeiro item de hoje, com alíquota de 10% e código de receita próprio.

Comentário do Prof. Esse pedido é o retrato de onde a Reforma dói de verdade neste momento, e não é no campo da nota, é na planilha de 2027. Enquanto a alíquota da CBS não sai, todo orçamento de ano que vem trabalha com estimativa, e estimativa em margem apertada não é planejamento, é aposta. Repare também no mecanismo institucional, porque ele é o que eu quero que vocês levem daqui: a Confederação não mandou carta de reclamação, apresentou um pedido técnico à administração tributária, com fundamento em insegurança jurídica e em previsibilidade orçamentária. Esse é exatamente o caminho que está aberto para você. Se a falta de um número, de um leiaute ou de um prazo está travando decisão dos seus clientes, escreva isso, com o problema concreto e o efeito prático, e leve ao seu conselho de classe, ao seu CRC, à sua Seccional da OAB, ao sindicato ou à federação que representa o seu setor. É a entidade que consolida as demandas e encaminha à administração tributária, e é assim que pedido individual vira pauta com peso. Contribuição que fica na conversa de corredor não chega a quem decide.

Comentário do Prof. Esta é a notícia menos comentada do dia e talvez a mais útil para o seu bolso, então deixem eu traduzir o que está escrito ali. Uma confederação com 1.800 hospitais foi bater na porta do Conselho Federal de Contabilidade dizendo que as equipes contábeis que atendem essas instituições são externas e precisam ser capacitadas. Externas quer dizer escritórios, quer dizer você. E o recorte pedido é específico, terceiro setor, entidade imune e isenta, que é justamente onde a Reforma Tributária embaralha mais cabeça, porque imunidade não dispensa obrigação acessória e nunca dispensou. Hospital filantrópico vai emitir documento fiscal com os campos novos, vai precisar classificar operação, vai lidar com crédito e com aquisição de insumo e serviço, e a maior parte dos 800 de pequeno porte não tem departamento fiscal interno para isso. Na prática, dois movimentos valem a sua sexta-feira: olhe a sua carteira e veja quantos clientes são associação, fundação, hospital, escola ou instituição de assistência social, porque esse grupo precisa de diagnóstico específico e não do mesmo material que você usa para comércio; e se você já domina obrigação acessória de imune e isenta, entenda que acabou de aparecer demanda declarada, por escrito, de uma rede nacional. Quem chega com trilha pronta para o terceiro setor não vai disputar preço com ninguém.