Todas as edições do Termômetro
Cada edição traz curadoria diária de 6 a 10 notícias, deadline do mês, hook pronto pra usar e cards prontos pra Instagram.
Termômetro Reforma Tributária: 09/09/2026
Briefing de quarta 09/09 com três itens. O primeiro é a leitura do juiz federal Paulo Conrado, da Justiça Federal de São Paulo, no 4º painel do Fórum Internacional da Tributação realizado em 2 de setembro de 2026, para quem não há espaço para discussão judicial a não ser em questões pontuais de classificação e de crédito, com o argumento de que IBS e CBS são tributos gêmeos por compartilharem a mesma materialidade. O segundo é o levantamento da plataforma de análise jurisprudencial Turivius, divulgado pela Folha de S.Paulo, que identificou as primeiras ações judiciais sobre a Reforma já em tramitação, concentradas em plataformas de delivery, restaurantes, cooperativas de saúde, importadores e empresas das áreas de livre comércio de Macapá e Santana, no Amapá, com teses de exclusão da base de cálculo, reconhecimento de isenções, tributação de atos cooperativos, aproveitamento de créditos, cobrança na importação e retroatividade benéfica em penalidades. O terceiro é o estudo encomendado pela Natura e conduzido pelo economista Fernando Blumenschein, que estima 19 milhões de trabalhadores com características de nanoempreendedor, dos quais 15,5 milhões atuam sem CNPJ e 3,5 milhões têm alguma forma de registro, com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, média mensal de R$ 3.375 e 81,5% vivendo com renda de até dois salários mínimos. O deadline é 30 de setembro, a 21 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 08/09/2026
Briefing de terça 08/09 com quatro itens. O primeiro é a participação da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e na homologação e validação de novas funcionalidades da nota fiscal de serviço eletrônica, realizada no Serpro, em Belo Horizonte, entre 31 de agosto e 3 de setembro de 2026, com Alex Hudson Costa Carneiro, presidente do CGNFS-e, e Carlos Eduardo Burkle, secretário executivo do Comitê, e com os requisitos da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 e o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 de 2026 como referência. O segundo é a análise de Bruna Daliana Kanning sobre os efeitos da opção pelo regime regular para o optante do Simples Nacional, ancorada no parágrafo 3º do artigo 41, nos incisos I e II do parágrafo 9º do artigo 47 e no artigo 49 da Lei Complementar nº 214 de 2025 e nos parágrafos 9º e 10 do artigo 13 da Lei Complementar nº 123 de 2006, que mostra que o adquirente do regime regular só se credita do montante equivalente ao tributo devido dentro do regime favorecido. O terceiro traz a leitura de auditores fiscais no 10º Fórum Internacional da Tributação, realizado em 2 de setembro de 2026, sobre a mudança de natureza da fiscalização com o artigo 335 da Lei Complementar nº 214 de 2025. O quarto reúne três marcos do calendário que ainda vencem neste ano, a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte em 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191 de 2026, o fim do regime de caixa no Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027 e a inscrição no CNPJ das pessoas físicas contribuintes da CBS na mesma data, por força do Decreto nº 13.075 de 2026. O deadline é 30 de setembro, a 22 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 07/09/2026
Briefing de segunda 07/09, feriado da Independência, com dois itens e um prazo que domina o mês. O primeiro item é o alerta publicado pelo Conselho Federal de Contabilidade em 2 de setembro de 2026: além de decidir sobre o Simples Nacional para 2027, o optante precisa escolher se recolhe IBS e CBS dentro do boleto único ou por fora, pelo regime regular, e quem não fizer opção nenhuma cai no recolhimento automático pelo Simples, com a escolha valendo para janeiro a junho de 2027 e nova janela apenas em março daquele ano. O segundo item é o 16º módulo do curso Reforma Tributária do Consumo, promovido pela Receita Federal e pelo CFC, com apoio da Fenacon, marcado para 9 de setembro às 9h na sede da OAB do Maranhão, em São Luís, com transmissão pelo canal do CFC no YouTube, tema de combustíveis e energia elétrica no novo regime e pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada. O deadline é 30 de setembro de 2026, a 23 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 06/09/2026
Briefing de domingo 06/09 com dois itens. O primeiro é a 54ª Reunião Ordinária do Comsefaz, aberta em 3 de setembro de 2026 em Maceió, Alagoas, no Espaço Armazém, no bairro do Jaraguá, realizada em conjunto com a 202ª Reunião Ordinária do Confaz em 4 de setembro, com a presença de Flávio César, presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, de Renata dos Santos, secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, de André Horta, diretor institucional do Comsefaz, e de Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal, e com pauta que reúne a implementação da Reforma Tributária, o Comitê Gestor do IBS, o pleito dos Correios pelo diferimento do recolhimento de IBS e CBS, os convênios de ICMS e os Ajustes Sinief, e a metodologia MD-GEFIS de gestão fiscal. O segundo item trata do tratamento das parcelas de IBS e CBS na base do DAS para o optante do Simples Nacional que escolher o regime regular desses dois tributos, questão publicada pela Fenacon em 31 de agosto de 2026 em texto assinado por Adriano Subirá, que sustenta, com apoio na Emenda Constitucional nº 132 de 2023, na Lei Complementar nº 214 de 2025, na Lei Complementar nº 123 de 2006 e no Pronunciamento Técnico CPC 47, que incluir essas parcelas na receita bruta do documento único configuraria bitributação, porque o tributo sairia formalmente do Simples e voltaria economicamente como acréscimo de base de IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal. O deadline é 30 de setembro, a 24 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 05/09/2026
Briefing de sábado 05/09 com três itens. O primeiro é a publicação, em 1º de setembro de 2026, do pacote de schemas da NFeABI 1.00 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, hospedado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, completando o conjunto técnico iniciado em 25 de agosto de 2026 com o Manual de Orientação do Contribuinte Visão Geral v1.00a e a Tabela de Códigos v1.00a, e com a emissão do documento regulamentada pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Encat no Ato Técnico Conjunto nº 2 de 2026, publicado em 24 de agosto de 2026, que fixa os códigos 01 para alienação em geral, 02 para arrematação, adjudicação ou remição, 03 para cessão ou transmissão de direitos e 04 para permuta. O segundo trata do coeficiente do IBS previsto na Lei Complementar nº 214 de 2025, que definirá a participação de estados e municípios na distribuição da receita do imposto, com divulgação pelo Comitê Gestor do IBS prevista para 31 de agosto de 2027, base de dados fiscais de 2019 a 2026, distribuição inicial da parcela municipal em 80% pelo histórico de ISS e ICMS e 20% pelo critério de destino do consumo, prazo de 30 dias para o ente contestar e de até 90 dias para o Comitê responder, e retenção de 5% da receita para compensar quem apresentar as maiores perdas relativas. O terceiro registra a reta final do curso Reforma Tributária do Consumo, promovido pela Receita Federal em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, gratuito e com certificado, cujo módulo 15 foi realizado em Manaus em 1º de setembro de 2026 e cuja série se encerra ainda em setembro. O deadline é 30 de setembro, a 25 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 04/09/2026
Briefing de sexta 04/09 com três itens. O primeiro traz o monitoramento da Receita Federal divulgado em 3 de setembro de 2026: cerca de 85% dos documentos fiscais acompanhados já estão adaptados, e entre 1,25 milhão de contribuintes obrigados 29% destacaram IBS e CBS em 100% das notas dos últimos 30 dias, 28% cumpriram parcialmente e 43% ainda não prestam a informação, com 54% das notas fiscais de serviço sem os campos e prazo adiado para 1º de outubro de 2026, além de 11% de adesão voluntária entre os optantes do Simples Nacional. O segundo é a indefinição das alíquotas de 2027: o Comitê Gestor do IBS passou a trabalhar, para fins de projeção, com alíquota conjunta estimada de 27,91%, sendo 18,70% de IBS e 9,21% de parcela implícita da CBS, acima da referência de 26,5% da legislação, com o Tribunal de Contas da União já tendo homologado a metodologia de cálculo e comunicado ao Senado Federal que cabe à Casa fixar o percentual por resolução. O terceiro é a pesquisa da ASIS Tax Tech apresentada no Fórum de Gestão Fiscal e Tributária da Live University Confeb, em São Paulo, em agosto de 2026, com 9,2% das organizações no estágio mais avançado de maturidade fiscal, 21,5% em modelo reativo e 69,3% no meio do caminho, e com o varejo em 12,5% no nível mais alto contra 25,2% da indústria ainda no modelo reativo. O deadline é 30 de setembro, a 26 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 03/09/2026
Briefing de quinta 03/09 com três itens. O primeiro é a extensão do Programa Nacional de Conformidade Tributária ao IBS e à CBS, regulamentada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, e pela Resolução CGIBS nº 6 de 2026, com redução do prazo de análise e devolução de créditos acumulados de 120 para 30 dias, exigência de correção de erros até 31 de dezembro de 2026, nomeação formal de profissional de contabilidade e manutenção de boa classificação nos dois programas, segundo Flávio César, presidente do Comsefaz e do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. O segundo é a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto, que altera a Resolução CGSN nº 140 de 2018, inclui os artigos 40-C a 40-E, substitui os Anexos I a V e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, com opção pelo regime regular entre 1º e 30 de setembro de 2026 para o primeiro semestre de 2027 e entre 1º e 31 de março de 2027 para o segundo semestre. O terceiro traz o efeito de caixa do artigo 408 da Lei Complementar nº 214 de 2025: o orçamento de 2027 projeta R$ 750,4 bilhões de arrecadação sobre o consumo, contra R$ 630,2 bilhões em 2026, com R$ 34,4 bilhões de resíduo de PIS/Pasep, R$ 31,8 bilhões de Cofins e R$ 5,5 bilhões de IPI. O deadline é 30 de setembro, a 27 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 02/09/2026
Briefing de quarta 02/09 com três itens. O primeiro traz os prazos da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE, fixados no inciso XVII do artigo 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026: os Eventos de Tabela do Contribuinte começam em 1º de outubro de 2026, os Eventos Periódicos Mensais em 15 de novembro de 2026, com a primeira entrega contendo as informações contábeis e fiscais de outubro de 2026, e os demais eventos em 1º de janeiro de 2027, com entrega mensal até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração e sem prorrogação quando a data cair em sábado, domingo ou feriado. O segundo é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, que dispensa o nanoempreendedor, pessoa física que fatura até 50% do limite do microempreendedor individual, de inscrição no CNPJ e de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, com efeitos até 31 de dezembro de 2028 e com a dispensa afastada para quem optar pelo regime regular. O terceiro registra que o projeto de orçamento de 2027 prevê R$ 33,8 bilhões de compensação a estados e municípios pelas perdas de repasse do IPI ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. O deadline é 30 de setembro, a 28 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 01/09/2026
Briefing de terça 01/09 com quatro itens. O primeiro é a abertura da janela de setembro: o pedido de ingresso no Simples Nacional e a opção pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular correm de 1º a 30 de setembro de 2026, o cancelamento vai até 30 de novembro, quem perder a janela tem nova oportunidade de 1º a 31 de março de 2027 com efeito no segundo semestre, e o MEI tem prazo até 29 de janeiro de 2027. O segundo é a entrada em produção, em 31 de agosto, do conjunto de notas técnicas 2026.002 no ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, alcançando BPe, BPeTM, BPeTA, CT-e, CT-e OS, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas. O terceiro traz os números do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, enviado em 21 de agosto de 2026, que projeta R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. O quarto é a votação da Medida Provisória nº 1.357 de 2026 na comissão mista, com vigência de 120 dias contada a prorrogação. O deadline é 30 de setembro.
Termômetro Reforma Tributária: 31/08/2026
Briefing de segunda 31/08 com três itens. O primeiro é o anúncio de Juliano Neves, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, de que o split payment só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, com a plataforma pronta no início de 2027, adesão opcional e gradual ao longo daquele ano por meio de pagamento, começando pela transferência eletrônica de fundos e depois pelo Pix estático, e dependência da integração de mais de 200 instituições financeiras. O segundo é a mudança na apuração do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027: o artigo 517 da Lei Complementar nº 214 de 2025 dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006, e a receita bruta acumulada que determina a alíquota nominal passa a ser a dos doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração, o que desloca em um mês a janela de cálculo de todas as empresas do regime. O terceiro trata do novo papel do documento fiscal, com a fase de adaptação assistida terminando em janeiro de 2027 e a nota passando a servir de base para apuração assistida e validação de créditos e débitos, conforme Ana Maciel, diretora de Conteúdo Fiscal da Vertex. O deadline é 1º de setembro, amanhã.
Termômetro Reforma Tributária: 30/08/2026
Briefing de domingo 30/08 com três itens. O primeiro é o Parecer SEI nº 293/2026/MF, assinado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 31 de março de 2026 e provocado pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios a pedido do Instituto Mineiro de Direito Tributário, que conclui que o artigo 6º da Lei Complementar nº 214 de 2025 não tem natureza de norma desonerativa nem de benefício fiscal e funciona apenas como norma de delimitação da hipótese de incidência do IVA Dual, o que impede a empresa de usar as hipóteses ali listadas como fundamento para afastar IBS e CBS de operações semelhantes por analogia. O segundo é a instrução normativa que a Receita Federal deve editar até o fim de setembro de 2026 para disciplinar o uso de créditos de PIS e Cofins na compensação de débitos de CBS e de outros tributos federais, conforme o artigo 378 da Lei Complementar nº 214 de 2025, anunciada por João Nobre, assessor especial do ministro da Fazenda, em reunião realizada em 18 de agosto. O terceiro é a pesquisa nacional da Abrasel, feita com 1.480 empresários de bares, restaurantes e demais estabelecimentos de alimentação fora do lar entre 20 e 28 de julho de 2026, em que 60,9% se declaram despreparados para a Reforma, 16,3% não conseguem sequer avaliar seu nível de preparação e apenas 10,6% dos optantes do Simples Nacional dizem estar se preparando ativamente para a antecipação da escolha de regime. O deadline é 1º de setembro, a 2 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 29/08/2026
Briefing de sábado 29/08 com três itens. O primeiro é a Lei Complementar nº 235 de 2026, originada do PLP 114/2026 do deputado Paulo Pimenta, sancionada em 27 de agosto e publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2026, que reduz alíquotas de tributos federais sobre importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, zera a cobrança sobre o etanol se o imposto federal sobre a gasolina cair 30% ou mais em relação ao período pré-conflito, cria incentivo de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, totalizando R$ 5 bilhões, para produção nacional de fertilizantes e bioinsumos, prevê subvenção de R$ 1,2 bilhão a produtores de etanol hidratado e reduz para 30% o percentual de exportação exigido para comprar matéria-prima com suspensão de IBS e CBS. O segundo é a manifestação do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, pelo seu presidente Jorge Gonçalves Filho, de que a CBS estimada em 9,43% para 2027 não compensa o fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares, com o setor propondo manter os 20% ou isentar produtos brasileiros até R$ 250, no mesmo período em que calçados perderam 11.400 postos de trabalho e vestuário 31 mil, de janeiro a julho de 2026. O terceiro é o Cadastro Imobiliário Brasileiro: os municípios que não são capitais têm até 31 de dezembro de 2026 para inscrever seus imóveis, e a Receita Federal administra o CIB por competência do artigo 59 da Lei Complementar nº 214 de 2025. O deadline é 1º de setembro, a 3 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 28/08/2026
Briefing de sexta 28/08 com três itens. O primeiro é a comunicação da Receita Federal publicada em 27 de agosto de 2026, que abre oportunidade de autorregularização de divergências de PIS e Cofins para mais de 3 mil contribuintes, com insuficiências que totalizam R$ 300 milhões, avisos enviados por via postal e para a caixa postal no Portal e-CAC, prazo de regularização até 30 de outubro de 2026 e, para quem não se manifestar, sujeição à fiscalização e à lavratura de auto de infração com multa de ofício de 75% e juros. O segundo é o 15º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, do Conselho Federal de Contabilidade com a Receita Federal e a Fenacon, que trata de Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio em 1º de setembro, às 9h de Brasília e 8h de Manaus, na sede da OAB do Amazonas, em formato híbrido e com transmissão pelo canal do CFC no YouTube. O terceiro registra que o prazo de solicitação de ingresso no Simples Nacional passou a ser em setembro de 2026, e não mais em janeiro. O deadline é 1º de setembro, a 4 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 27/08/2026
Briefing de quinta 27/08 com quatro itens. O primeiro é o Imposto Seletivo: o governo deve enviar ao Congresso Nacional, na primeira quinzena de setembro de 2026, a medida provisória que define as alíquotas de 2027, depois da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, cujo prazo termina em 31 de agosto, com os percentuais de 2028 ficando para depois e com a expectativa de que as alíquotas de 2027 preservem a carga hoje associada ao IPI. O segundo é a cartilha Reforma Tributária Aplicável à Advocacia, da Comissão de Direito Tributário da OAB de São Paulo, atualizada em julho de 2026, que trabalha com redução de 30% nas alíquotas de CBS e IBS para os serviços advocatícios e com uma alíquota de referência de 27% caindo para 18,9%. O terceiro é o Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2, de 21 de agosto de 2026, que aprovou os manuais da NFGas, modelo 76, e da NF-e ABI, modelo 77, publicados em 25 de agosto. E o quarto registra a Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios, em Blumenau, com a Reforma Tributária como tema da palestra magna. O deadline é 31 de agosto, a 4 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 26/08/2026
Briefing de quarta 26/08 com quatro itens. O primeiro é o desenho do split payment no primeiro ano: em 2027 o mecanismo será inicialmente facultativo, alcançará operações entre empresas nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples híbrido, e deixará de fora as microempresas que permanecerem integralmente no Simples Nacional, as operações com consumidor pessoa física e os pagamentos por cartão de crédito, com boleto, TED, TEF e Pix nos meios admitidos. O segundo é judicial: na ADI 7.882, relatada por Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes por unanimidade os pedidos da Febrafite e da Conacate e manteve auditores fiscais estaduais, distritais e municipais submetidos aos tetos e subtetos dos entes a que estão vinculados, registrando que a Emenda Constitucional nº 132 de 2023 promoveu integração e coordenação entre as administrações tributárias sem conferir caráter nacional à carreira. O terceiro trata dos contratos que atravessam a virada, com destaque para as cláusulas que definem quem suporta alteração de carga tributária durante a vigência e para o artigo 374 da Lei Complementar nº 214 de 2025, que trata do reequilíbrio de contratos públicos. E o quarto registra a entrada do agronegócio e do cooperativismo agrícola na pauta do Curso Reforma Tributária do Consumo, da Receita Federal com o Conselho Federal de Contabilidade e a Fenacon. O deadline é 1º de setembro, a 6 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 25/08/2026
Briefing de terça 25/08 com quatro itens. O primeiro é o Imposto Seletivo pela via da medida provisória: o envio ao Congresso está previsto para 31 de agosto de 2026, com prazo limite de vigência em 3 de outubro por causa da noventena, e a alíquota dos bens minerais segue indefinida, com teto de 0,25% fixado pela Lei Complementar nº 214 de 2025 e pedido público do Instituto Brasileiro de Mineração por alíquota zero. O segundo é técnico: a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul liberou em homologação os serviços de distribuição e de manutenção de vínculos entre empresas usuárias do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos e suas plataformas de emissão, com produção prevista para setembro de 2026. O terceiro mostra o cadastro como o novo gargalo da adaptação, com 82% das médias e grandes empresas ouvidas pela Roit acreditando que seus principais fornecedores não estão preparados. E o quarto é o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, publicado pela Receita Federal, com cinco passos, 30 dias corridos para regularizar pendências e até 20 dias úteis para contestar. O deadline é 1º de setembro, a 7 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 24/08/2026
Briefing de segunda 24/08 com quatro itens. O primeiro é a entrega, pelo SESCON-SP à Receita Federal, ao Comitê Gestor do Simples Nacional e ao Comitê Gestor do IBS, de propostas para proteger micro e pequenas empresas, entre elas um período de adaptação com fiscalização prioritariamente orientadora, autorregularização antes de penalidade, aproveitamento de créditos sobre estoques no regime híbrido e prazo de 90 dias após a definição das alíquotas de referência para decidir entre Simples Nacional e regime regular de IBS e CBS. O segundo é técnico e cai no ERP: a Nota Orientativa 2026.001, do Comitê Gestor do IBS com a Receita Federal, ajustou leiautes de eventos e arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos, com a versão implantada na Produção Restrita em 18 de agosto às 19h, alcançando os eventos D-1011, D-1106, D-9101 e D-9106. O terceiro veio do debate na Fundação Getulio Vargas, em São Paulo, em que Luis Felipe Vidal Arellano expôs como se forma o coeficiente municipal do IBS: 80% da receita ancorada no histórico de ISS e ICMS, 20% pelo destino do consumo, 5% retidos para compensar os municípios com maiores perdas, e o coeficiente publicado em 31 de agosto de 2027 com 30 dias de contestação. E o quarto registra a 3ª edição do Diálogos Institucionais no STF, em que se defendeu manter a CBS na Justiça Federal e o IBS na Justiça estadual. O deadline é 1º de setembro, a 8 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 23/08/2026
Briefing de domingo com quatro itens e um prazo curto na frente. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 de 2026, lançado em 18 de agosto na sede do CFC em Brasília, institui um modelo de relação baseado em orientação e conformidade e projeta o contador como interlocutor da administração tributária. A Nota Técnica nº 008/2026, na versão 1.02 publicada em 14 de julho, define como será o modelo impresso da NFS-e com os campos de IBS e CBS, incluindo CST e classificação tributária, em página única, orientação retrato e formulário mínimo A4. Nas holdings patrimoniais, o histórico de créditos de IBS e CBS apropriados na entrada passa a influenciar a tributação de fornecimentos não onerosos ou abaixo do valor de mercado a sócios e administradores. E o artigo 381 da Lei Complementar nº 214 de 2025 prevê crédito presumido de CBS sobre estoques ligados a operações do regime cumulativo de PIS e Cofins. O deadline é 1º de setembro, a 9 dias, quando abre o prazo de solicitação de ingresso no Simples Nacional para 2027, que deixou de ser em janeiro.
Termômetro Reforma Tributária: 22/08/2026
Briefing de sábado 22/08 com três itens. O primeiro é a pesquisa da Roit, feita entre maio e junho de 2026 com 70 diretores e gestores das áreas financeira, fiscal e de tecnologia de médias e grandes empresas que somam mais de R$ 2 trilhões em receitas anuais, na qual apenas 1% afirma ter a área de TI pronta para a Reforma, 37% ainda não revisaram contratos, 34% não sabem como seus preços serão afetados em 2027 e 27% não sabem se a margem vai subir, cair ou ficar neutra. O segundo é operacional e alcança a maior fatia das carteiras contábeis: o novo PGDAS-D, com declaração pré-preenchida e assistida eletronicamente, entrou em fase de homologação nos dias 20 e 21 de agosto, adaptado para a apuração de IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. E o terceiro traz o cronograma completo das quatro fases de obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em 30 de julho de 2026. O deadline é 1º de outubro, a 40 dias, quando entram a NFS-e de serviços gerais, a NFCom e a DIR.
Termômetro Reforma Tributária: 21/08/2026
Briefing de sexta 21/08 com cinco itens. O primeiro é a pesquisa da Abrasel com 1.480 empresários de bares e restaurantes, ouvidos entre 20 e 28 de julho de 2026, na qual 60,9% se declaram despreparados para a Reforma e 89,4% dos optantes do Simples Nacional afirmam não ter informação suficiente sobre a escolha de setembro. O segundo é o levantamento da V360 sobre 11,6 milhões de notas fiscais eletrônicas de 91 empresas, em que 70,3% recebem menos da metade dos documentos com os campos de IBS e CBS preenchidos, ainda que o número de fornecedores que emitiram ao menos uma nota com as informações tenha crescido 34,6%. O terceiro é operacional e alcança quem importa: em 27 de setembro de 2026 entram em produção no Portal Único Siscomex as novas regras de IBS e CBS na DUIMP, com o cClassTrib deixando de ser preenchido pelo importador. O quarto é uma regra pouco comentada da Resolução CGSN nº 190 de 2026: quem recebe ressarcimento de créditos de IBS e CBS fica impedido de recolher esses tributos pelo DAS. E o quinto registra o curso do Conselho Federal de Contabilidade com a Fundação Brasileira de Contabilidade sobre o Simples Nacional na Reforma, com inscrições até 1º de setembro. O deadline é 27 de setembro, a 37 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 20/08/2026
Briefing de quinta 20/08 com três itens. O primeiro veio de uma reunião do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, com o Sebrae em 18 de agosto: estão em estudo a ampliação do prazo de desistência da opção por IBS e CBS fora do Simples, hoje fixado em 30 de novembro de 2026, caso a alíquota da CBS não seja conhecida a tempo, a postergação do CNPJ técnico de janeiro de 2027 para 2029, e ajustes no aproveitamento de créditos sobre estoques na transição para a CBS. A janela de opção continua marcada para 1º a 30 de setembro de 2026. O segundo item é operacional e tecnológico: com o split payment, a conciliação deixa de comparar apenas quanto foi faturado e quanto entrou no banco, e passa a exigir que o sistema saiba quanto foi destinado ao fornecedor, quanto foi segregado a título de IBS e CBS e a qual documento fiscal cada movimentação corresponde. O terceiro registra a participação do Conselho Federal de Contabilidade no 34º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, em Brasília, onde o vice-presidente Márcio Schuch Silveira tratou dos impactos da Reforma nas entidades filantrópicas de saúde. O deadline é 1º de setembro, a 12 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 19/08/2026
Briefing de quarta 19/08 com quatro itens. O primeiro trata da extinção do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027 e do destino dos créditos acumulados até 31 de dezembro de 2026, que permanecem válidos e podem ser usados para compensar valores devidos de CBS. O segundo mostra por que empresas do Simples que vendem para outras empresas vão precisar refazer a conta a partir de 2027, no modelo que já está sendo chamado de Simples Nacional híbrido. O terceiro registra que a Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade levaram ao 13º dos 18 módulos do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo a tributação de bens imóveis, tema em que a Lei Complementar nº 214/2025 criou regime específico. E o quarto traz a leitura de Flávio César, presidente do Comsefaz e do CGIBS, sobre a construção conjunta com 26 estados, o Distrito Federal e 5.567 municípios. Fecho com o prazo de 24 de agosto para as credenciais das APIs da Reforma.
Termômetro Reforma Tributária: 18/08/2026
Briefing de terça 18/08 com quatro itens. O primeiro é o Imposto Seletivo, cujas alíquotas devem chegar ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro, alcançando cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, produtos minerais e apostas, com cobrança prevista para 2027 e necessidade de aprovação e sanção ainda em 2026 por causa da anterioridade nonagesimal. O segundo é judicial: o TRF-4 concedeu liminar determinando que, nos pagamentos mensais de dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, a retenção de Imposto de Renda seja compatível com a tributação anual projetada, diante da Lei nº 15.270/2025, que fixou retenção de 10% na fonte acima de R$ 50 mil mensais e alíquota crescente de 0% a 10% para rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão. O terceiro é operacional e cai na rotina de faturamento: pela Lei Complementar nº 214 de 2025, desconto incondicional é a parcela redutora do preço que conste do documento fiscal e não dependa de evento posterior, e quando o abatimento negociado não é registrado assim, a base de IBS e CBS sobe. O quarto é a live do Conselho Federal de Contabilidade com a Fundação Brasileira de Contabilidade sobre o Simples Nacional na Reforma, hoje às 10h. O deadline é 1º de setembro, a 14 dias, com um detalhe novo: existe uma segunda janela em março.
Termômetro Reforma Tributária: 17/08/2026
Briefing de segunda 17/08 com três itens, todos na carteira que mais pesa na rotina do escritório contábil. O principal é a extinção do regime de caixa na apuração mensal do Simples Nacional, com revogação de dispositivos da Resolução CGSN nº 140 de 2018 e efeito a partir de 1º de janeiro de 2027: a base passa a ser a receita bruta mensal auferida no faturamento, independentemente do recebimento. O segundo é a prorrogação da NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP, de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 191 de 4 de agosto de 2026. O terceiro fecha o dia pelo lado da equipe, com um roteiro de preparação por área.
Termômetro Reforma Tributária: 16/08/2026
Briefing de domingo 16/08 com quatro itens, todos ligados por um fio comum: contrato e preço fechados sob a regra velha. O primeiro é institucional, com a informação de que a nova versão dos regulamentos deve sair até outubro de 2026, e vale saber quais são os atos que serão revisados: o Decreto nº 12.955/2026, publicado em 29 de abril, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, publicada em 30 de abril, que regulamenta o IBS. O segundo trata da corrida por doação de imóveis diante das novas regras do ITCMD, num ano em que o Colégio Notarial do Brasil registrou 185.861 escrituras de doação em 2025, o maior número da série histórica. O terceiro alcança as concessões públicas de rodovias, aeroportos, portos e saneamento, onde a mudança de estrutura tributária pode fundamentar pedido de revisão do equilíbrio econômico-financeiro. E o quarto é o split payment visto pelo lado do capital de giro. O deadline é 1º de setembro, a 16 dias, quando abre a janela de opção do Simples Nacional.
Termômetro Reforma Tributária: 15/08/2026
Briefing de sábado 15/08 com quatro itens. O principal é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 de 2026, publicado em 14 de agosto, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária e fixa as condições de permanência: apresentar evolução contínua na emissão correta de documentos fiscais, atender tempestivamente às comunicações e intimações, corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026 e manter profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal. O segundo é institucional: a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos divulgou nota contra a remuneração adicional de até R$ 64.600 mensais e os jetons de até R$ 46.000 propostos para membros do Comitê Gestor do IBS. O terceiro vem do Congresso Andav 2026, onde especialistas trataram do Convênio ICMS nº 100 de 1997, mantido até 2027 com possibilidade de prorrogação até 2032 e redução de 10% ao ano a partir de 2029. E o quarto é operacional: em 24 de agosto a Receita Federal atualiza a plataforma de credenciais das APIs da Reforma, com o sistema indisponível das 8h às 11h. O deadline é 24 de agosto, a 9 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 14/08/2026
Briefing de sexta 14/08 com quatro itens. O primeiro é o tamanho da fila regulatória: a secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, informou que estão em análise 847 propostas de alteração do Regulamento do IBS e mais de 4 mil sugestões relacionadas ao Regulamento da CBS, e que a nova versão pode ser publicada até outubro, sobre a base editada em 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 12.955/2026, pela Resolução CGIBS nº 6/2026 e pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026. O segundo é do Congresso: o Senado aprovou em 12 de agosto, por 61 votos a 2, o PLP 114 de 2026, que vai à sanção adiando o pagamento de IBS e CBS nas operações com produtos agropecuários in natura e reduzindo de 50% para 30% o percentual mínimo de exportação para o enquadramento como empresa preponderantemente exportadora. O terceiro é uma pesquisa da Omie com 149 profissionais contábeis, ouvidos entre 18 de março e 8 de maio de 2026, na qual 56% dizem não ter plano de ação para a Reforma enquanto 68% já foram procurados por clientes. E o quarto traz uma simulação apresentada no SAP Inside Track, com uma base de 3.652 fornecedores, na qual 148 tinham irregularidade de FGTS e 31 tinham certidão positiva de débitos. O deadline é 20 de agosto, a 6 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 13/08/2026
Briefing de quinta 13/08 com cinco itens. O Comitê Gestor do IBS realizou a 3ª Reunião Ordinária, deu posse a nove integrantes da estrutura diretiva, entre eles as diretorias de Tributação, de Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscalização e de Arrecadação e Cobrança, e aprovou o Programa Nacional de Conformidade Tributária, sob o qual quem aderir e corrigir inconsistências até o fim do exercício não sofre sanção por descumprimento de obrigações acessórias. No segundo item, a proposta de remunerar os bancos em R$ 0,39 por operação de split payment, em créditos abatíveis de IBS e CBS ao longo de dez anos com correção pela Selic, é contestada pela Controladoria-Geral da União. No terceiro, a leitura do artigo 47 da Lei Complementar nº 214 de 2025 mostra que o crédito do adquirente depende da extinção do débito do fornecedor. No quarto, o relator do projeto que eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 diz ter esperança de votar até o fim do mês. E no quinto, a área tributária de uma indústria com mais de 400 franquias conta como se preparou. O deadline é 1º de setembro, a 19 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 12/08/2026
Briefing de quarta 12/08 com três itens. O principal é normativo e mexe com a maior fatia das carteiras contábeis do país: o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191 de 2026, que incorporam CBS e IBS ao regime, criam a modalidade em que o optante recolhe os dois novos tributos pelo regime regular enquanto permanece no Simples para o restante, fixam a opção de 1º a 30 de setembro de 2026 com efeitos em 1º de janeiro de 2027, mantêm o sublimite de R$ 3,6 milhões e extinguem a DEFIS como declaração separada, com as informações migrando para o PGDAS-D. No segundo item, o setor de tecnologia relata que as indefinições da Reforma estão travando os projetos de adaptação de sistemas, num ano em que IBS e CBS rodam com alíquotas simbólicas de 0,1% e 0,9%. E no terceiro, a agenda de capacitação de agosto do Conselho Federal de Contabilidade soma mais de 60 pontos no PEPC, com quatro módulos do curso da Reforma Tributária do Consumo no mês. O deadline é 1º de setembro, a 20 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 11/08/2026
Briefing de terça 11/08 com quatro itens. O que abre o dia é o primeiro retrato estatístico da adesão: 18% dos documentos fiscais emitidos entre 11 de julho e 9 de agosto não cumpriam as novas regras de preenchimento dos campos de IBS e CBS, número que motivou o anúncio de um programa de conformidade a ser instituído por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS em até trinta dias. No agronegócio, o Ministério da Fazenda confirmou que o produtor rural pessoa física continua como pessoa física para fins de CNPJ, mas o CNPJ técnico passa a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2027 e especialistas apontam que falta infraestrutura para emitir documento fiscal no campo. Na indústria de bebidas, a indefinição das alíquotas do Imposto Seletivo trava o planejamento, com Sindicerv defendendo alíquota por teor alcoólico e a ABBD pedindo tratamento isonômico. E o curso do CFC com a Receita Federal e a Fenacon chega hoje ao 12º dos 18 módulos, com Serviços Financeiros. O deadline é 30 de agosto, a 19 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 10/08/2026
Briefing de segunda 10/08 com quatro itens de implementação. O principal é a orientação da Secretaria Executiva do CGNFS-e, publicada em 7 de agosto, que escalona o destaque de IBS e CBS na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em três datas, 1º de outubro de 2026 para os serviços do ISS da lista anexa à Lei Complementar nº 116, 1º de dezembro de 2026 para plataformas digitais, locações, condomínio e o resto, e 1º de janeiro de 2027 para os optantes do Simples Nacional que escolherem o destaque em setembro de 2026, garantindo que a omissão dessas informações não gera rejeição até 31 de dezembro de 2026. No transporte, a Nota Técnica 2026.002 na versão 1.01 revisa a data de obrigatoriedade dos campos da Reforma no CT-e. Na frente de escritório, o roteiro de revisão de agosto lista cinco frentes, de sistema a capacitação de equipe. E o cashback da CBS aparece com as faixas de devolução para 2027. O deadline é 1º de outubro, a 52 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 09/08/2026
Briefing de domingo 09/08 com quatro itens de fundo. O split payment virou tema de campanha, com o senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendendo uma transição melhor para o comerciante. Na hotelaria, a vedação ao crédito é questionada em face do artigo 156-A, parágrafo 1º, inciso VIII, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. No Lucro Presumido, o limite de receita bruta de R$ 78 milhões do artigo 13 da Lei nº 9.718/1988 passa a valer mais a partir de 1º de janeiro de 2027, porque IBS e CBS não integram a receita reconhecida, na linha da Orientação Técnica CFC nº 1/2026 e da NBC TG 47. E os regimes estaduais de diferimento do ICMS, como os TTD 409, 410 e 411, perdem espaço progressivamente até 2032 com a migração da tributação da origem para o destino. O deadline é a janela de opção do Simples Nacional, aberta em 1º de setembro.
Termômetro Reforma Tributária: 08/08/2026
Briefing de sábado 08/08 com quatro movimentos que reorganizam a leitura da semana. O primeiro é a retificação: em 6 de agosto, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS afirmaram que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos, corrigindo o comunicado de 31 de julho. O segundo é o programa de regularização de erros de IBS e CBS, que Receita e Comitê Gestor informaram que será publicado em até 30 dias, com pano de fundo no artigo 341-G da Lei Complementar nº 214/2025 e na UPF de R$ 200 em 2026. O terceiro é judicial: a Confederação Nacional da Indústria protocolou em 30 de julho a ADI 8002 contra o parágrafo 7º do artigo 4º da Lei Complementar nº 224/2025, com relatoria da ministra Cármen Lúcia. E o quarto coloca o Brasil no mapa mundial: a alíquota-padrão conjunta de 27,91% estimada pelo Comitê Gestor fica 8,51 pontos percentuais acima da média de 19,4% dos países da OCDE.
Termômetro Reforma Tributária: 07/08/2026
Briefing de sexta 07/08 em duas frentes da mesma reforma. Na renda, a Receita Federal publicou em 6 de agosto a orientação dos procedimentos de recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos da Lei nº 15.270/2025, com alíquota de 10%, rendimento tributável acima de R$ 50 mil por mês para a mesma pessoa física, escrituração no evento R-4010 da EFD-Reinf, códigos de receita 1841-01 e 1841-02 e vencimento no último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente. No consumo, o governo decidiu adiar o envio ao Congresso do projeto do Imposto Seletivo sobre apostas de quota fixa, a Confederação Nacional do Comércio pediu à Receita a divulgação antecipada da alíquota da CBS, e a Confederação das Santas Casas procurou o Conselho Federal de Contabilidade para capacitar as equipes contábeis de uma rede de 1.800 hospitais filantrópicos.
Termômetro Reforma Tributária: 06/08/2026
Briefing de quinta 06/08 em três camadas. Na política, a definição da alíquota do IVA brasileiro segue travada por um impasse institucional envolvendo governo, TCU e Congresso quanto ao poder do Senado na homologação, com os cálculos previstos para conclusão até novembro de 2026 e uma estimativa provisória próxima de 28%. No técnico, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, publicado em 3 de agosto de 2026, aprovou e ratificou a documentação técnica de onze modelos de documentos fiscais eletrônicos, entre eles NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom, NFGas, NFAg e NFS-e, sem alterar as obrigações acessórias. E no campo, levantamento da Omie sobre mais de 30 mil pequenas e médias empresas em 76 segmentos aponta cerca de 2 milhões de empresas altamente expostas, sendo 1,1 milhão do Simples Nacional e 70% da amostra formada por prestadores de serviço no modelo B2B. O deadline segue em 1º de setembro, a 26 dias, com um segundo ponteiro agora apontando para novembro.
Termômetro Reforma Tributária: 05/08/2026
Briefing de quarta 05/08 com dois movimentos que conversam entre si. O primeiro é técnico: a versão 1.51 da Nota Técnica 2025.002-RTC, publicada em 1º de agosto de 2026, remarcou as regras de validação da NF-e e da NFC-e sem tocar no leiaute, adiando a UB12-10 para implementação futura, levando a VC02-14 para produção em 5 de outubro de 2026 e fixando homologação até 1º de setembro para as regras de devolução e nota de crédito. O segundo é de campo: pesquisa da Resenha Company com cerca de 80 empresários aponta 57,5% em fase de adaptação ou sem ter começado, contra 42,5% que se consideram preparados ou em estágio avançado, e coloca acompanhar a regulamentação como o desafio número um, com 30%. O deadline da semana passa a ser 1º de setembro, a 27 dias, quando vence a homologação das regras ajustadas e abre a janela de adesão do Simples Nacional.
Termômetro Reforma Tributária: 04/08/2026
Briefing de terça 04/08 com quatro movimentos que mudam o tamanho da conversa. O primeiro, publicado em 3 de agosto pelo Portal Reforma Tributária, é a primeira aparição de um percentual de alíquota padrão em documento do Comitê Gestor do IBS: ao elaborar a metodologia das projeções de arrecadação, o Comitê considerou que o tributo terá alíquota padrão de 18,7%, conforme a Resolução nº 14 de 2026, divulgada em 29 de julho. O segundo, da mesma resolução e também noticiado em 3 de agosto, é a estimativa de arrecadação: R$ 5,15 bilhões com o IBS de 0,1% em 2027, sendo 0,05% para os estados e 0,05% para os municípios, com autorização para que até metade do valor, no teto de R$ 2,58 bilhões, custeie as atividades do Comitê no exercício de 2027. O terceiro, divulgado em 3 de agosto pelo Comitê Gestor do IBS e republicado pela Fenacon, apresenta a engrenagem já montada: mais de dois mil técnicos mobilizados na implementação, 120 grupos de trabalho dedicados à análise setorial, 847 sugestões recebidas na consulta pública do regulamento do IBS, mais de quatro mil contribuições ao regulamento da CBS e um Conselho Superior de 54 membros, 27 estaduais e 27 municipais. O quarto, publicado hoje pelo Diário do Comércio e republicado pela Fenacon, mostra o varejo diante do split payment: o recolhimento no ato da operação exige dinheiro em caixa, e a expectativa é de que pequenas e médias empresas do setor recorram ao crédito bancário. E o relógio: 10 de agosto, a 6 dias, traz a segunda etapa do cronograma de implantação da Plataforma Nacional NFS-e.
Termômetro Reforma Tributária: 03/08/2026
Briefing de segunda-feira 03/08, o dia do marco, com três frentes que definem o seu mês. A primeira é o documento fiscal: entra em vigor o primeiro lote do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 de 2026, com dez modelos de documento eletrônico exigindo o destaque de IBS e CBS na alíquota-teste de 1%, sem rejeição automática pela ausência dos campos. A segunda é a decisão que já está no relógio: pela Resolução nº 186 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 17 de abril de 2026, a janela de 1º a 30 de setembro serve tanto para a adesão ao regime quanto para a opção pela apuração de IBS e CBS pelo modelo regular, com cancelamento irretratável até 30 de novembro. A terceira é o tabuleiro judicial, com R$ 534,6 bilhões distribuídos em 14 processos de STF e STJ e o voto de qualidade no Carf pautado para 26 de agosto. Fecha com o mercado: o encontro da ROIT com a SAP reuniu Receita Federal e Serpro para tratar de parametrização, cadastro e escala.
Termômetro Reforma Tributária: 02/08/2026
Briefing de domingo 02/08, na véspera do marco de 3 de agosto, com três movimentos que reorganizam a sua segunda-feira. O primeiro é o comunicado da Receita Federal de 1º de agosto: a Receita e o Comitê Gestor do IBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento das informações de CBS e IBS em oito modelos de documento fiscal eletrônico, de modo que a nota não será rejeitada pela ausência dos campos. O segundo é contábil e vinha faltando: a Orientação Técnica nº 1/2026 do Conselho Federal de Contabilidade firma que IBS e CBS são cobrados por fora e não compõem a receita da entidade, exigindo escrituração separada, sem alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade. O terceiro é de representação: a Confederação Nacional do Comércio pediu ao governo federal a revisão das sanções por falhas operacionais na adaptação, defendendo penalidade apenas em caso de fraude, dolo ou má-fé.
Termômetro Reforma Tributária: 01/08/2026
Briefing de sábado 01/08, na véspera do marco de 3 de agosto, com quatro movimentos que organizam a sua semana. O primeiro é o número que mede o tamanho real do atraso: levantamento da Receita Federal, divulgado em 31 de julho pela Agência Brasil, mostra que de 28 de junho a 29 de julho 21% dos documentos fiscais emitidos por empresas não optantes do Simples Nacional foram transmitidos sem o preenchimento dos campos destinados à CBS, e foi essa medição que sustentou o escalonamento do cronograma por tipo de documento. O segundo é a capacitação: o Conselho Federal de Contabilidade anunciou em 29 de julho que o 11º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, feito com a Receita Federal, acontece em 4 de agosto, às 9h de Brasília, on-line pelo canal do CFC no YouTube, com o tema Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos, com certificado e pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada, e entre os palestrantes está Adilson Bastos, gerente de Projeto da Declaração de Regimes Específicos na Receita Federal. O terceiro vem do mercado de trabalho: em 31 de julho o Portal Reforma Tributária noticiou que a ROIT movimentou onze profissionais da área de tax, entre promoções e contratações, com cargos formais que carregam a Reforma no nome, de consultor de reforma tributária a trainee de gerente de reforma tributária. O quarto é jurídico: artigo de Matheus Bueno, sócio do Bueno Tax, publicado em 31 de julho, adverte que o princípio do destino amplia o número de fiscos interessados em cada operação e que seguem em aberto dúvidas estruturais sobre quem julga as disputas de CBS e IBS, com o STJ já tendo ajustado seu regimento interno para a nova classe processual de Conflito Federativo. E o relógio: 3 de agosto, a 2 dias, e o segundo lote em 1º de outubro, a 61 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 31/07/2026
Briefing de sexta 31/07, no último dia do prazo de adequação dos sistemas de emissão, com três movimentos que reorganizam o seu agosto. O primeiro, publicado hoje pelo Portal Reforma Tributária, é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 de 2026, que escalona a obrigatoriedade do destaque de IBS e CBS em quatro lotes, com alíquota-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS: 3 de agosto de 2026 para NFe modelo 55, NFCe modelo 65, CTe modelo 57, CTe OS modelo 67, BPe rodoviário, MDFe, GTVe, NF3e modelo 66, DCe e NFSe Via; 1º de outubro para NFCom, para a maior parte das NFSe de serviços sujeitos ao ISS, para a DIR e para eventos de tabela da DeRE; 1º de dezembro para NFSe de plataformas digitais, software, processamento de dados e data centers, transporte municipal, bens imateriais não sujeitos ao ICMS, locação de imóveis e bens móveis e condomínios, além de BPe aéreo e semiurbano, NFGas, NFAg e NFe ABI; e 1º de janeiro de 2027 para Duimp, demais eventos da DeRE, optantes do Simples Nacional e NFe de tributação monofásica e importação de bens materiais. O segundo, de 30 de julho no Portal Contábeis, informa que o Tribunal de Contas da União abriu fiscalização, com relatoria do ministro Benjamin Zymler, para acompanhar como a administração pública federal se prepara para os impactos da Reforma em contratos administrativos e concessões públicas, com base na LC 214/2025 e na EC 132/2023. O terceiro, de 28 de julho no Migalhas, registra os prazos de ressarcimento de créditos no novo modelo: até trinta dias para contribuintes classificados em programas de conformidade, até sessenta dias para créditos de ativo imobilizado e situações específicas, e cento e oitenta dias como limite geral. E o relógio: hoje encerra o prazo de adequação dos sistemas de emissão, e 3 de agosto, a 3 dias, o primeiro lote de documentos passa a exigir o destaque.
Termômetro Reforma Tributária: 30/07/2026
Briefing de quinta 30/07, na véspera do fim da tolerância, com quatro movimentos que decidem a sua sexta-feira. O primeiro, publicado em 29 de julho pelo Portal Contábeis, é o levantamento da IOB, feito entre 8 de abril e 6 de maio de 2026 com 967 empresas: 95% ainda não atualizaram os cadastros fiscais, apenas 5,18% já atualizaram os cadastros de produtos, 48,29% não sabiam que o preenchimento incorreto dos novos campos pode impedir a emissão da nota e 25,18% conhecem o tema mas não iniciaram a preparação. O segundo, também de 29 de julho, detalha o cClassTrib na NF-e, o código de classificação tributária que passa a ser validado automaticamente e gera a Rejeição 1024 quando não há coerência com o CST, com base no Informe Técnico RT 2025.002. O terceiro, de 29 de julho, registra que a Plataforma Nacional NFS-e liberou novas funcionalidades em Produção Restrita e divulgou cronograma de implantação em duas etapas, 3 de agosto para Consulta Pública e DANFSe e 10 de agosto para CNPJ Alfanumérico e Emissor Web, conforme a Nota Técnica 008 e a Lei Complementar nº 214/2025. O quarto, de 29 de julho, informa que os testes internos do governo para o split payment devem começar ainda este ano, mas que a ferramenta não será lançada oficialmente em janeiro de 2027, com oficialização prevista ao longo daquele ano e a discussão com as instituições financeiras ainda aberta sobre remuneração. E o relógio: 31 de julho, amanhã, encerra o prazo de adequação dos sistemas de emissão, e 3 de agosto, a 4 dias, torna obrigatório o destaque de IBS e CBS com a alíquota-teste de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS.
Termômetro Reforma Tributária: 29/07/2026
Briefing de quarta 29/07 com quatro movimentos que mudam a conversa da semana. O primeiro, publicado em 28 de julho pelo Portal Contábeis, é a proposta da Receita Federal de um programa de conformidade para tornar 2026 um período de adaptação, priorizando orientação aos contribuintes em vez da aplicação imediata de multas, com participação do Tribunal de Contas da União e dependente de aprovação do Comitê Gestor do IBS, que deverá se manifestar em até 30 dias. O segundo, também de 28 de julho, é o PDL nº 851/2026, da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), que propõe suspender dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS para dispensar de CNPJ e de emissão de nota fiscal os nanoempreendedores, pessoas físicas que exercem atividade econômica por conta própria e possuem receita bruta anual de até R$ 40,5 mil, exigências previstas para janeiro de 2027. O terceiro detalha o split payment: em artigo de 24 de julho, o contador Théo Lobo descreve o mecanismo pelo qual bancos, instituições de pagamento e arranjos de Pix e boleto passam a segregar e recolher automaticamente o IBS e a CBS, em três modalidades operacionais, e matéria de 25 de julho registra que parte do recurso deixará de permanecer temporariamente no caixa da empresa. O quarto, de 27 de julho, mapeia a ampliação da atuação do contador a partir de 2027, com consultoria, controladoria e análise de efeitos sobre preços, margens, contratos e créditos tributários. E o relógio: 31 de julho, a 2 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo, e 3 de agosto, a 5 dias, torna obrigatório o preenchimento dos campos de IBS e CBS no regime regular, com a alíquota-teste de 1%.
Termômetro Reforma Tributária: 28/07/2026
Briefing de terça 28/07, com o calendário da largada em revisão e três movimentos que ajudam a decidir o que fazer nos próximos dias. O destaque, noticiado em 27 de julho pelo Portal da Reforma Tributária e pelo BPMoney, é que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS confirmaram que estudam um novo prazo para o destaque dos novos tributos e que publicarão até o final de julho um ato conjunto com as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque de CBS e IBS, com a informação de que os leiautes técnicos devem ser disponibilizados com antecedência mínima de 60 dias e de que o governo publicará, em até 30 dias, um programa de estímulo à conformidade voltado para 2026. No mesmo 27 de julho, o Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Manrique, afirmou que o Recolhimento Assistido do Documento Fiscal, o sistema que calcula automaticamente o valor da CBS a pagar com base nas notas emitidas e gera o DARF, deve estar pronto para operar em 1º de janeiro de 2027. No setorial, matéria de 27 de julho do Contábeis mostra a Zona Franca de Manaus ganhando peso estratégico, com créditos presumidos de CBS na venda de produtos fabricados no polo e alíquota zero de IBS nas compras feitas por empresas habilitadas junto a fornecedores de outras regiões, no marco da Emenda Constitucional nº 132/2023. No eixo de demanda por consultoria, pesquisa do Portal Contábeis com 633 empresários contábeis, divulgada em 21 de julho, mostra que 68% dos profissionais da contabilidade já foram procurados por clientes para esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária e que 56% ainda estão apenas estudando as mudanças, sem plano estruturado. E o relógio: 31 de julho, a 3 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo, e 3 de agosto, a 6 dias, a alíquota-teste de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, torna-se obrigatória para o regime regular, ressalvado o que o ato conjunto vier a definir.
Termômetro Reforma Tributária: 27/07/2026
Briefing de segunda 27/07, a semana da largada, com o foco no relógio e na preparação que ainda dá tempo de fazer. O eixo do dia é o despreparo empresarial: em análise publicada em 24 de julho no Valor Econômico e reproduzida pela Fenafisco, a Reforma Tributária entrou em fase decisiva em 2026, ano em que as empresas precisam, nas palavras do texto, adaptar sistemas fiscais, contábeis e de gestão às exigências do IBS e da CBS, sendo que os testes e ajustes deste ano são essenciais para validar cadastros, documentos fiscais, apuração de créditos e registros operacionais, e falhas nessa etapa podem gerar inconsistências, perda de créditos e passivos tributários futuros, com a substituição completa dos tributos atuais ocorrendo de forma gradual até 2033. E o relógio, que nesta semana é o próprio assunto: 31 de julho, a 4 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos, e 3 de agosto, a 7 dias, a alíquota-teste de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, torna-se obrigatória para as empresas do regime regular, com rejeição automática da nota que sair sem os campos, conforme o Comitê Gestor do IBS. Regime regular são as empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, não optantes do Simples Nacional.
Termômetro Reforma Tributária: 26/07/2026
Briefing de domingo 26/07, de leitura de fundo, com o relógio de agosto seguindo firme para as empresas e três recados de preparação. No eixo de capacitação, o Conselho Federal de Contabilidade informou, em 22 de julho, que o curso gratuito de Reforma Tributária que promove com a Receita Federal e apoio da Fenacon chegou ao 9º módulo, realizado em 21 de julho, com foco em economia digital, plataformas, comércio eletrônico e split payment, e que o 10º módulo ocorre em 28 de julho, em formato híbrido no IBMEC de Belo Horizonte, tratando dos regimes diferenciados e específicos; a programação tem 18 módulos com transmissão pelo canal do CFC no YouTube. No eixo de tecnologia, matéria de 20 de julho, com a Softtek, alerta que a Reforma deixou de ser um desafio restrito às áreas fiscal e tributária e se tornou um dos maiores projetos de transformação tecnológica das empresas, exigindo que o ERP suporte novos fluxos financeiros, regras de negócio e integrações. E no eixo internacional, artigo de 24 de julho na Conjur, assinado pelo advogado tributarista Marcelo Costa Censoni Filho, extrai dos 40 anos do IVA português, em vigor desde 1º de janeiro de 1986, a lição de que a eficiência de um imposto sobre valor agregado depende da qualidade da informação, que a tecnologia acelera controles mas também propaga erros, e que a conformidade deixa de ser tarefa concentrada no fechamento mensal e passa a exigir controle preventivo contínuo. E o relógio: 31 de julho, a 5 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo, e 3 de agosto, a 8 dias, a alíquota-teste de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, torna-se obrigatória para o regime regular, com rejeição da nota que sair sem os campos.
Termômetro Reforma Tributária: 25/07/2026
Briefing de sábado 25/07, com um adiamento importante e o relógio de agosto seguindo firme para as empresas. O destaque, noticiado em 22 de julho pela Agência Brasil e em 23 de julho pelo Portal da Reforma Tributária, é que o governo federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ das pessoas físicas que serão contribuintes do IBS e da CBS, por meio do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.955/2026, e da Resolução CGIBS nº 13, de 22 de julho de 2026. A medida alcança autônomos e prestadores de serviço com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil e produtores rurais com faturamento acima de R$ 3,6 milhões por ano, enquanto o nanoempreendedor, com receita até R$ 40,5 mil ao ano, segue dispensado e o MEI já inscrito mantém o CNPJ atual. Segundo a Receita Federal, o adiamento serve para concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição, com lançamento previsto para novembro de 2026 e processo semelhante ao do MEI, dando mais tempo de adaptação tecnológica. O ponto que exige leitura atenta é que a mudança não mexe no cronograma das empresas: a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS na nota começa em 3 de agosto. E o relógio: 31 de julho, a 6 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo, e 3 de agosto, a 9 dias, a alíquota-teste de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, torna-se obrigatória para o regime regular, com rejeição da nota que sair sem os campos.
Termômetro Reforma Tributária: 24/07/2026
Briefing de sexta 24/07, com o foco na preparação operacional que antecede a apuração dos novos tributos. Três frentes se somam nesta semana. Em matéria de 21 de julho, o portal Contadores destaca que o desafio da Reforma começa antes da apuração: as empresas precisam diagnosticar a versão do ERP, a qualidade dos dados mestres, as customizações e as integrações, além de revisar tesouraria e automações financeiras para o split payment. Em artigo de 22 de julho, o Contábeis lista três controles contábeis essenciais, o de revisar o plano de contas, o de conciliar mensalmente os saldos e o de integrar contabilidade, fiscal e financeiro. E, no setorial, o Fenafisco, em 20 de julho, alerta que o agronegócio vai conviver com os sistemas tributários antigo e novo ao mesmo tempo, com a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para produtores rurais pessoas físicas enquadrados como contribuintes do IBS e da CBS, enquanto itens da cesta básica tendem a permanecer beneficiados com redução de alíquotas. Por baixo de tudo, o relógio: 31 de julho, a 7 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo dos campos de IBS e CBS, e 3 de agosto, a 10 dias, a alíquota-teste de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, torna-se obrigatória para o regime regular, com rejeição da nota que sair sem os campos.
Termômetro Reforma Tributária: 23/07/2026
Briefing de quinta 23/07, com um recado de calendário regulatório e o relógio de agosto. O destaque, noticiado em 21 de julho pelo Portal da Reforma Tributária e pelo Contábeis, é que a segunda versão dos regulamentos do IBS e da CBS deverá ser publicada apenas em novembro de 2026, com a expectativa de que a nova edição incorpore ajustes técnicos e esclareça dispositivos que geraram dúvidas entre os contribuintes, embora a Receita Federal ainda não tenha confirmado oficialmente o cronograma. A primeira versão do regulamento do IBS foi aprovada pela Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, no marco da Lei Complementar nº 214 de 2025, e é com base nela que a operação segue enquanto a segunda não sai. O ponto de atenção é o descompasso entre o texto e a data: a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS na nota começa em 3 de agosto, mas o regulamento revisado que aclara as dúvidas só vem em novembro, de modo que a largada acontece sobre a primeira versão. E o relógio: 31 de julho, a 8 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo dos campos de IBS e CBS, e 3 de agosto, a 11 dias, a obrigatoriedade dos campos com a alíquota-teste de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, passa a valer para o regime regular, com rejeição da nota que sair sem eles, conforme o marco registrado pelo Comitê Gestor do IBS.
Termômetro Reforma Tributária: 22/07/2026
Briefing de quarta 22/07, com dois movimentos que saem do campo fiscal e caem no colo do contador, mais o relógio de agosto. O primeiro é técnico e da nossa casa: o Conselho Federal de Contabilidade publicou em 20 de julho a Orientação Técnica CFC nº 1/2026, que reúne as diretrizes de reconhecimento, mensuração, apresentação e evidenciação do IBS e da CBS nas demonstrações contábeis, esclarecendo que os dois tributos têm natureza não cumulativa e são cobrados por fora, de modo que os valores não integram a receita da entidade e recebem tratamento contábil próprio, com registro dos créditos e reconhecimento do passivo. O segundo é um termômetro de prontidão vindo de Minas Gerais: a matéria do Diário do Comércio, ao marcar os 200 dias de reforma, traz estimativa da consultoria Tax Group de que apenas 24,3% das empresas mineiras estariam se adequando, e ouve o diretor da ACMinas, Dalmar Pimenta, dizendo que a entidade está assustada com o envolvimento pequeno das pequenas e médias empresas, e o sócio da Deloitte, Guilherme Giglio, lembrando que a Reforma altera a lógica da tributação sobre o consumo e exige integração entre as áreas da empresa. E o relógio: 31 de julho, a 9 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo dos campos de IBS e CBS, e 3 de agosto, a 12 dias, a obrigatoriedade dos campos com a alíquota-teste de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, passa a valer para o regime regular, conforme o marco registrado pelo Comitê Gestor do IBS.
Termômetro Reforma Tributária: 21/07/2026
Briefing de terça 21/07, com um retrato oficial de prontidão e o relógio de agosto. O destaque vem de dados públicos da Receita Federal, noticiados em 20 de julho pelo Portal da Reforma Tributária: entre 14 de junho e 16 de julho, 24% dos documentos fiscais emitidos por empresas de fora do Simples Nacional não tinham preenchido os campos da CBS, com o atraso muito desigual por tipo de documento. A Nota Fiscal de Serviços eletrônica, a NFS-e, foi a mais atrasada, com 52% sem o campo, seguida do Bilhete de Passagem eletrônico, o BP-e, a 48%, enquanto a NF-e ficou em 35%, a NFCom em 34%, o CT-e OS em 32% e a NFC-e em 27%; no outro extremo, a nota de energia elétrica, a NF3e, saiu quase pronta, com apenas 3% de ausência, e o Conhecimento de Transporte eletrônico, o CT-e, a 6%. Ainda segundo a matéria, uma eventual mudança no prazo de 3 de agosto para o preenchimento obrigatório tem gerado debate entre auditores fiscais, e um dos argumentos para manter o cronograma é que não há intenção de cobrança de multas nem de penalidades em 2026. E o relógio: 31 de julho, a 10 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo dos campos de IBS e CBS, e 3 de agosto, a 13 dias, a obrigatoriedade dos campos com a alíquota-teste de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, passa a valer para o regime regular, com rejeição da nota que sair sem eles, conforme o marco registrado pelo Comitê Gestor do IBS.
Termômetro Reforma Tributária: 20/07/2026
Briefing de segunda 20/07, focado em um tema de fundo e no relógio de agosto. O destaque é o split payment, o pagamento dividido previsto na Lei Complementar nº 214 de 2025 e detalhado na regulamentação, que separa o valor do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da operação. Segundo análise publicada em 13 de julho pela Ponto Tecnologia, o novo modelo muda o momento em que o tributo deixa o caixa da empresa, de modo que quem usa o intervalo entre o recebimento da venda e o pagamento do imposto como parte do capital de giro precisará rever o planejamento financeiro, ainda que a carga total permaneça a mesma. Em 2026 vale a alíquota-teste, com 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, sem recolhimento efetivo, e o impacto no caixa aparece de fato quando o mecanismo entra em operação na transição. E o relógio: 31 de julho, a 11 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo, e 3 de agosto, a 14 dias, a alíquota-teste de 1% passa a ser obrigatória para o regime regular.
Termômetro Reforma Tributária: 19/07/2026
Briefing de domingo 19/07, mais editorial e voltado à decisão de fundo do escritório, com dois movimentos que ligam a norma à operação e ao contrato, e o relógio de agosto por baixo. O primeiro é comercial: em matéria publicada em 17 de julho, especialistas ouvidos pelo Portal da Reforma Tributária afirmam que as empresas precisam começar já a revisar seus contratos, mesmo sem a alíquota final da CBS definida, porque o contrato hoje não deve trazer o percentual e sim a metodologia de repasse, com cláusulas sobre reajuste conforme ajustes tributários, o RAD, o recolhimento pelo adquirente, e o split payment, segundo Caroline Souza, CFO da ROIT, e Amábile Sperling, head de reforma tributária da ROIT. O segundo é operacional e tranquilizador: análise publicada em 13 de julho no portal Contábeis lembra que, além da obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS a partir de 3 de agosto, com a alíquota-teste de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS e sem recolhimento efetivo em 2026, o contribuinte tem a possibilidade de corrigir as informações em até 60 dias por meio de regularização espontânea, e que o optante do Simples Nacional e o MEI seguem cronograma próprio de opção, com efeitos a partir de 2027. E o relógio: 31 de julho, a 12 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo, e 3 de agosto, a 15 dias, a alíquota-teste de 1% passa a ser obrigatória para o regime regular.
Termômetro Reforma Tributária: 18/07/2026
Briefing de sábado 18/07, mais editorial e voltado à decisão de fundo do escritório, com três movimentos que ligam a norma à operação e o relógio de agosto. O primeiro vem do setor de tecnologia: as entidades Brascom, Fenainfo, ABES e Afrac divulgaram nota técnica alertando que o prazo até a obrigatoriedade de 3 de agosto é apertado, que persistem indefinições sobre IPI, Imposto Seletivo, Simples Nacional e split payment, e que os campos de IBS e CBS na NFS-e ainda não foram implementados por vários municípios, num semestre em que o setor acompanhou 386 normas fiscais entre janeiro e junho de 2026, sendo 116 diretamente ligadas à Reforma. O segundo é setorial: a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, a CBIC, colocou a Reforma em fase decisiva e convocou encontro para 30 de julho, com o presidente Eduardo Aroeira Almeida à frente, destacando que a ampliação do aproveitamento de créditos pode trazer ganhos de eficiência para as empresas. O terceiro é de mercado: em artigo de 16 de julho, o professor da FGV Eurico Marcos Diniz de Santi reforça que a CBS e o IBS já são realidade em transformação, que 2026 é um período de testes e adaptação em que os contribuintes não serão penalizados, e que os eixos a observar são a integração entre os fiscos, a expansão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica nacional e a necessidade de atualização técnica de advogados, contadores e empresas. E o relógio: 31 de julho, a 13 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo, e 3 de agosto, a 16 dias, a alíquota-teste de 1% passa a ser obrigatória para o regime regular.
Termômetro Reforma Tributária: 17/07/2026
Briefing de sexta 17/07, com três movimentos que ligam a norma à operação e o relógio de agosto. O primeiro é judicial: o contencioso do IBS e da CBS já começou fragmentado, com uma ação sobre a CBS na 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, processo 1013794-80.2026.4.01.3400, e outra sobre o IBS na 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, processo 0701878-82.2026.8.07.0018, enquanto o STJ, pela Emenda Regimental nº 48, de 11 de junho de 2026, atribuiu à 1ª Seção a competência para julgar conflitos federativos e criou a classe processual CFe, Conflito Federativo, destinada às controvérsias entre entes ou com o Comitê Gestor do IBS. O segundo é operacional: especialistas ouvidos pelo Portal da Reforma Tributária alertam que a empresa do regime regular que não preencher os campos de IBS e CBS a partir de 3 de agosto não conseguirá emitir documento fiscal, com risco de descumprimento contratual e desabastecimento na cadeia, com prazo de 60 dias para regularização segundo a Lei Complementar nº 227 de 2026. O terceiro é de documento fiscal: a Nota Técnica nº 009, versão 1.0, publicada em 4 de junho de 2026, não será implementada nos ambientes de produção e produção restrita em agosto, deixando de fora as adaptações do subitem 99.03, que trata de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, sem cronograma novo divulgado, embora a data de 3 de agosto siga mantida para a obrigatoriedade dos grupos de IBS e CBS. E o relógio: 31 de julho, a 14 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo, e 3 de agosto, a 17 dias, a alíquota-teste de 1% passa a ser obrigatória para o regime regular.
Termômetro Reforma Tributária: 16/07/2026
Briefing de quinta 16/07, com o Congresso em recesso e a Reforma andando pelo calendário operacional, em dois movimentos que exigem ação do seu escritório nesta semana e o relógio de agosto. O primeiro é a decisão do Simples Nacional: entre 1º e 30 de setembro de 2026, o optante escolhe se recolhe o IBS e a CBS dentro da guia única, no regime híbrido, ou por fora, no regime regular, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e opção depois semestral, em setembro e março; e a Reforma, conforme a Lei Complementar 214 de 2025, estabelece diferenças na apropriação e na transferência de créditos conforme a forma de recolhimento, o que faz dessa escolha uma decisão de competitividade do cliente na cadeia, e não um detalhe de guia. O segundo é sobre quem vira contribuinte sem perceber: pela Nota Técnica 007 de 2026 da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e e pela Lei Complementar 214 de 2025, a pessoa física que aluga imóveis passa a ser contribuinte regular de IBS e CBS se, no ano-calendário anterior, tiver mais de três imóveis alugados e receita bruta superior a R$ 240 mil, ou se ultrapassar R$ 288 mil no próprio ano, hipótese em que precisa de inscrição em CNPJ, o chamado CNPJ técnico, e de emitir nota fiscal pela plataforma nacional. E o relógio: 31 de julho, a 15 dias, encerra a tolerância do preenchimento facultativo dos campos de IBS e CBS, e 3 de agosto, a 18 dias, a alíquota-teste de 1% torna-se obrigatória para o regime regular, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 de 2025.
Termômetro Reforma Tributária: 15/07/2026
Briefing de quarta 15/07, com três movimentos que batem na previsibilidade da sua mesa e o relógio de agosto. O primeiro é o mais grave: a menos de seis meses da vigência da CBS, em 1º de janeiro de 2027, empresas e contadores ainda não sabem a alíquota definitiva, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que divulgar antecipadamente seria perigoso, por poder gerar especulações; para o Sescon-SP, pela voz do presidente Antonio Carlos Santos, o cronograma original previa a definição até outubro, mas uma prorrogação de 45 dias pode empurrar a decisão para meados de dezembro, o que faria a empresa conhecer a carga definitiva com menos de quinze dias de antecedência, conforme a Lei Complementar 214 de 2025, que faz a CBS substituir o PIS e a Cofins. O segundo é político e setorial: a Fazenda ainda não definiu o modelo de tributação das apostas de quota fixa, as bets, e da extração de bens minerais no Imposto Seletivo para 2027, porque esses setores não estão hoje sujeitos ao IPI e exigem solução própria, com a Lei Complementar 214 de 2025 fixando teto de 0,25% para bens minerais e o PLP 42 de 2026 tramitando para limitar alíquotas. O terceiro é de documento fiscal: a versão 1.02 da Nota Técnica 008 de 2026 marcou para 3 de agosto de 2026 a suspensão da API de geração do DANFSe, transferindo a geração do documento para os sistemas e ERPs das empresas, com ajustes nos campos vPis, vCofins e tpRetPisCofins. E o relógio: a adequação dos sistemas de emissão ao regulamento do IBS vence em 31 de julho, a 16 dias, e a NF-e e a NFC-e sem os campos de IBS e CBS passam a ser rejeitadas, para as empresas do regime regular, a partir de 3 de agosto, a 19 dias, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 de 2025.
Termômetro Reforma Tributária: 14/07/2026
Briefing de terça 14/07, com o Congresso em recesso e a decisão da Reforma correndo por dentro do Executivo. O primeiro recado é político e setorial: cristalizou-se no Ministério da Fazenda a ideia de que as alíquotas do Imposto Seletivo sejam definidas por medida provisória, e a avaliação interna é de que o tema seja endereçado só após a segunda metade de agosto, porque, para o tributo vigorar em 1º de janeiro de 2027, a lei com as alíquotas precisa estar em vigor até 3 de outubro de 2026, respeitada a noventena; a estratégia em desenho é manter em 2027 a mesma carga do atual adicional de IPI e ter alíquotas específicas só a partir de 2028, com o ministro Dario Durigan tendo dito em 2 de julho que quer uma transição gradual do Seletivo. O segundo é de mesa: uma análise recoloca o crédito de IBS e de CBS como o eixo de gestão que o cliente ainda não domina, lembrando que 2026 é o ano-teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% e possibilidade de compensação com PIS e Cofins no mesmo período, conforme a Lei Complementar 214 de 2025 e a Emenda Constitucional 132 de 2023, o que transforma o entendimento do crédito em serviço consultivo já agora. E o relógio: a adequação dos sistemas de emissão ao regulamento do IBS vence em 31 de julho, a 17 dias, e a NF-e e a NFC-e sem os campos de IBS e CBS passam a ser rejeitadas, para as empresas do regime regular, a partir de 3 de agosto, a 20 dias, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 de 2025.
Termômetro Reforma Tributária: 13/07/2026
Briefing de segunda 13/07 com três frentes que mexem no planejamento do segundo semestre e o relógio de agosto. A primeira é setorial e política: em reunião no Ministério da Fazenda na segunda 6 de julho, a Confederação Nacional da Indústria, pela voz do presidente Ricardo Alban, cobrou previsibilidade sobre as alíquotas do Imposto Seletivo para que as empresas atingidas planejem 2027, e saiu com a garantia, segundo a entidade, de que não haverá aumento de carga sobre esses produtos, num diálogo com o ministro Dario Durigan, que mantém a vigência do Seletivo em 1º de janeiro de 2027. A segunda é judicial: uma análise sobre a ADC 49 recoloca que o Supremo já reconheceu que a simples remessa de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa não é fato gerador, mas os estados seguem exigindo o mesmo tratamento pela via da transferência de crédito, e os autores alertam que a neutralidade prometida ao IBS e à CBS não pode conviver com essa distorção. A terceira é de mercado: os escritórios contábeis que já projetam a carga tributária do cliente ao longo de toda a transição, de 2026 a 2033, com os dois sistemas rodando em paralelo, transformam a Reforma em serviço consultivo, conforme a Lei Complementar 214 de 2025. E o relógio: a adequação dos sistemas de emissão ao regulamento do IBS vence em 31 de julho, a 18 dias, e a NF-e e a NFC-e sem os campos de IBS e CBS passam a ser rejeitadas, para as empresas do regime regular do Lucro Real e do Lucro Presumido, a partir de 3 de agosto, a 21 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 12/07/2026
Briefing de domingo 12/07, mais editorial e voltado ao planejamento de fundo, com dois movimentos frescos e o relógio de agosto. O primeiro é político: a votação do Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais 81 mil reais para 110 mil em 2027 e 140 mil em 2028, ficou para o segundo semestre, depois do recesso parlamentar, por falta de acordo entre os deputados e a equipe econômica do governo, segundo o relator Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, que quer ampliar a atualização para todo o Simples Nacional e não só para o microempreendedor. O segundo é setorial, do agronegócio: a primeira obrigação concreta da Reforma para o produtor rural pessoa física que se torna contribuinte de IBS e CBS é a inscrição no CNPJ, exigida de quem tem receita bruta anual acima de 3,6 milhões de reais ou de quem opta voluntariamente pelo regime regular, conforme a Lei Complementar 214 de 2025 e a regulamentação da Receita Federal. E o relógio: a adequação dos sistemas de emissão ao regulamento do IBS vence em 31 de julho, a 19 dias, e a nota sem os campos de IBS e CBS passa a ser rejeitada, para as empresas do regime normal, a partir de 3 de agosto, a 22 dias. Fontes oficiais consultadas no dia via as orientações da Receita Federal para 2026.
Termômetro Reforma Tributária: 11/07/2026
Briefing de sábado 11/07, mais editorial e voltado à decisão de fundo do escritório, com três movimentos que definem o próximo semestre do seu cliente e do seu negócio. O primeiro é uma janela de calendário pouco comentada: entre 1º e 30 de setembro de 2026, o optante do Simples Nacional poderá escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, com efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2027, uma opção que pode ser cancelada até o último dia de novembro e depois vira irretratável, conforme a Lei Complementar 214 de 2025 e a Resolução CGSN 186 de 2026. O segundo mostra a categoria participando da construção da norma: o Comitê Gestor do IBS recebeu 847 propostas de alteração e aprimoramento para o regulamento e a Receita Federal contabilizou mais de 4 mil sugestões sobre a CBS, contribuições de empresas, contribuintes e entidades enviadas na consulta pública encerrada em 15 de junho. O terceiro é um retrato da alta gestão: pesquisa da Deloitte com 148 empresas, divulgada em 9 de julho, aponta que 89 por cento já fizeram estudos aprofundados sobre a Reforma, 51 por cento esperam aumento de carga, 72 por cento elevaram o investimento em tecnologia e 90 por cento relatam dificuldade de contratar profissional qualificado. Some a isso uma reflexão sobre a precificação dos próprios honorários contábeis e o relógio de agosto, com a adequação dos sistemas ao regulamento do IBS vencendo em 31 de julho, a 20 dias, e a rejeição da nota sem IBS e CBS a partir de 3 de agosto, a 23 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 10/07/2026
Briefing de sexta 10/07, com a Reforma batendo em três pontos que definem o próximo mês do seu cliente. O primeiro é um retrato de base: estudo da IOB analisou mais de 2,3 milhões de produtos de empresas do regime normal e apontou que 93 por cento apresentaram algum tipo de inconsistência cadastral ou tributária na transição para o IBS e a CBS, o tipo de erro que só aparece quando a nota trava. O segundo é setorial: a consultoria Rumo Brasil estima aumento médio de 414,44 por cento na carga tributária das transportadoras do agronegócio com a implementação da CBS, um impacto superior a R$ 144 milhões só nesse tributo, segundo o CEO Rafael Brito, o que mostra que dentro da mesma cadeia do agro há elos que ganham redução e elos que veem a conta subir. O terceiro é federativo: o Comitê Gestor do IBS se reuniu em 7 de julho, em formato virtual, para definir quem comanda as diretorias do colegiado e discutir a cessão de servidores de estados e municípios, sinal de que a montagem do órgão abre espaço formal aos municípios. E o relógio: hoje, 10 de julho, fecha a janela da versão 1.60 do Informe Técnico, e o marco maior de 3 de agosto, quando a nota sem IBS e CBS passa a ser rejeitada, aparece a 24 dias, com o prazo de adequação de 31 de julho logo à frente.
Termômetro Reforma Tributária: 09/07/2026
Briefing de quinta 09/07, com a Reforma migrando do detalhe operacional para o campo do direito e voltando, no fim, ao relógio da nota. O primeiro recado é judicial: o STF tem em julgamento as ADIs 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que questionam dispositivos da Lei Complementar 214 de 2025 sobre a redução de 100 por cento das alíquotas de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista; as sustentações orais ocorreram em 25 de junho e o mérito segue sem data, com a Lei Complementar 227 de 2026 já tendo mudado parte das regras, mas sem encerrar a controvérsia sobre quem se enquadra como PCD. O segundo é de operação: uma análise publicada esta semana no Migalhas recoloca a discussão sobre o split payment, o recolhimento automático do tributo no momento da liquidação do pagamento, entre modernização da arrecadação e risco de gargalo de caixa para as pequenas e médias empresas. E o relógio mais curto: 10 de julho, amanhã, é o prazo das tabelas da versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002, com a cClassTrib, a cCredPres e a coluna pRedTransicaoIBS, entrarem em homologação e produção nos sistemas emissores.
Termômetro Reforma Tributária: 08/07/2026
Briefing de quarta 08/07, com o foco no elo mais esquecido da preparação, o fornecedor, e na engrenagem judicial que já está sendo montada. O primeiro recado é um retrato de base: levantamento da V360, empresa de automação fiscal, sobre mais de 6,4 milhões de notas fiscais eletrônicas, divulgado em 6 de julho, aponta que 66,2 por cento das NF-e chegam com algum problema que pode travar o aproveitamento de crédito, sendo que 64,4 por cento vêm com os campos de IBS e CBS sem preenchimento e 1,8 por cento trazem divergência de cálculo; dos 139 mil fornecedores analisados, só 35,8 por cento preencheram corretamente, ou seja, 64,2 por cento ainda não estão adequados. O segundo é institucional e judicial: o STJ definiu, pela Emenda Regimental nº 11 de 2026, que a sua 1ª Seção passa a julgar os conflitos federativos ligados ao IBS e à CBS, e criou uma classe processual específica, o Conflito Federativo, o CFe, para as disputas sobre administração, arrecadação, fiscalização e repartição de receita entre os entes e o Comitê Gestor. E o relógio do regulamento segue firme: 31 de julho é o prazo para os sistemas de emissão estarem adequados ao regulamento do IBS, agora a 23 dias, com o marco de 3 de agosto logo atrás.
Termômetro Reforma Tributária: 07/07/2026
Briefing de terça 07/07, com a Reforma batendo no detalhe operacional do documento fiscal e no termômetro real das empresas. O primeiro recado cai no emissor de nichos específicos: a Nota Técnica 2026.002, na versão 1.00 publicada em 10 de junho, já colocou a regra de validação Rejeição 310, que exige os campos de IBS e CBS, no ambiente de testes de homologação desde 1º de julho para os documentos de transporte, energia e comunicação, o CTe, o BPe, o NF3e e o NFCom, e essa rejeição passa a valer em produção em 3 de agosto. O segundo é um retrato fresco de prontidão: pesquisa da NTT DATA com mais de mil empresas em 20 estados, divulgada em 6 de julho, mostra que 41 por cento ainda têm dúvidas sobre a transição, mas 65 por cento já iniciaram projetos de adaptação, com os maiores riscos apontados nas mudanças de processos internos, com 27 por cento, nos erros de apuração e autuações, com 23 por cento, e na integração de sistemas, com 18 por cento. O terceiro mostra a mobilização da categoria: o curso nacional de capacitação do CFC, da FENACON e da Receita Federal, com 18 módulos e mais de 50 mil inscritos, chega ao 7º módulo nesta terça, sobre Compensação, Ressarcimento, Restituição e Transferências. E o relógio: o prazo para adequar os sistemas de emissão de nota ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho, agora a 24 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 06/07/2026
Briefing de segunda 06/07, com um movimento político que bate direto na base de clientes de todo escritório e uma virada técnica no documento fiscal, além do relógio de agosto. O primeiro recado vem do Congresso: o governo enviou em 29 de junho o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que eleva de forma escalonada apenas o teto de faturamento do MEI, dos atuais 81 mil reais para 110 mil em 2027 e 140 mil em 2028, deixando intactos os limites da microempresa, 360 mil reais ao ano, e da empresa de pequeno porte, 4,8 milhões ao ano. Na comissão especial da Câmara, o relator Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, defende ampliar o Simples inteiro, e a presidente do colegiado, Any Ortiz, do PP do Rio Grande do Sul, reforça que Simples e MEI não podem ser separados, com o relatório previsto para a segunda semana de julho. O segundo é sobre o documento fiscal: entra em produção nesta quarta, 8 de julho, a nota técnica 2014.002 na versão 1.40, que adapta o serviço de distribuição de documentos fiscais eletrônicos ao CNPJ alfanumérico, ajuste assinado pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Encat, e que corre em paralelo à emissão, onde os campos alfanuméricos já valem desde 1º de julho pela nota técnica 2026.004. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto, quando a nota passa a exigir os campos de IBS e CBS sob pena de rejeição, agora a 28 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 05/07/2026
Briefing de domingo 05/07, mais editorial e de leitura de fundo, com dois movimentos que mostram a Reforma deixando o plano do discurso e virando engenharia de rotina, e um relógio curto. O primeiro recado vem do agronegócio: em reportagem de Cecilia Araújo publicada no JOTA e reproduzida pela Fenafisco, o setor mostra que o desafio deixou de ser a alíquota nominal e passou a ser a arquitetura do sistema, com as preocupações concentradas na efetividade dos créditos de IBS e CBS e na rastreabilidade exigida para o diferimento dos insumos. O segundo é sobre o documento fiscal: a Receita e o Comitê Gestor do IBS estão na fase final de elaboração de um ato conjunto que vai detalhar, documento por documento, as hipóteses e momentos de emissão dos documentos fiscais, incluindo modelos novos como a NFAg e a NF-e ABI, um cronograma que a categoria ainda espera para fechar a configuração dos sistemas. E o relógio mais curto da semana não é o de agosto: nesta quinta, 10 de julho, e agora a 5 dias, encerra o prazo para as tabelas da versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002 entrarem em homologação e produção nos emissores. O fim de semana é a última janela calma para conferir, fornecedor por fornecedor, se o sistema já está na versão nova.
Termômetro Reforma Tributária: 04/07/2026
Briefing de sábado 04/07, mais editorial e de leitura de fundo, com a frente federativa da Reforma dando o retrato de como o Comitê Gestor do IBS está sendo montado por dentro. Encerrada na quinta, 2 de julho, em Macapá, a 53ª Reunião Ordinária do Comsefaz atualizou os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal sobre o trabalho das comissões transitórias do Comitê Gestor do IBS, que operam em cinco áreas, operacionalização, finanças, regimento, regulamento e jurídica, sob a presidência de Flávio César, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz. No dia seguinte, sexta, 3 de julho, o mesmo colegiado se reuniu na 201ª Reunião Ordinária do Confaz, coordenada pela equipe da Receita Federal. O recado de método é o que interessa à sua mesa: as regras práticas do IBS, o como operar, o que declarar e como resolver conflito, vão sair dessas comissões, e é ali que a categoria precisa manter o olho. Por cima disso, o relógio mais curto da semana vence antes do famoso 3 de agosto: nesta quinta, 10 de julho, encerra o prazo para as tabelas de classificação tributária e de crédito presumido da versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002 entrarem em homologação e produção nos sistemas emissores, agora a 6 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 03/07/2026
Briefing de sexta 03/07, com um dia inteiro escrito no evento Caminhos do Brasil, promovido por O Globo, Valor Econômico e Rádio CBN, onde o ministro da Fazenda, Dario Durigan, deu três recados que mexem com o calendário de todo contador e empresário. O primeiro é de cronograma: o governo estuda segurar o Imposto Seletivo para 2028, mantendo a carga tributária de 2027 no mesmo patamar, para ter um ano de debate sobre como o imposto deve funcionar e evitar disputa em ano eleitoral, começando as conversas com os setores impactados já na semana que vem. O segundo cai direto na régua da nota: Durigan disse que não tem problema em discutir a prorrogação das multas por documento fiscal sem os campos de IBS e CBS, previstas para 3 de agosto, porque este é um ano de aprendizado e não de punição, embora nada esteja decidido e o marco siga de pé. O terceiro é político: diante da ideia da oposição, atribuída ao pré-candidato Flávio Bolsonaro, de suspender a Reforma por um ano e reabrir as regras com um IVA de 20 por cento, o ministro respondeu que não se espanta com a resistência, chamou a proposta de visão do passado e lembrou que a Emenda Constitucional 132 de 2023 já garante a neutralidade da carga. Por cima de tudo, o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua marcado, agora a 31 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 02/07/2026
Briefing de quinta 02/07, com dois movimentos que mostram a Reforma sendo apertada na mesa federativa e no detalhe do documento fiscal, e um relógio. O primeiro é federativo e regional: em Macapá, onde acontecem nesta quinta e sexta a 53ª Reunião do Comsefaz e a 201ª Reunião do Confaz, com os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal tratando a transição e os primeiros encaminhamentos do recém-criado Comitê Gestor do IBS, o secretário de Fazenda do Amapá, Jesus Vidal, destacou que o benefício fiscal das áreas de livre comércio foi mantido no novo modelo, e que a Reforma o inscreveu na própria Constituição, um recado que vale para todo empresário e contador que trabalha com incentivo regional na transição do ICMS para o IBS. O segundo é técnico e cai no coração da tributação no destino: o Comitê Gestor da NFS-e reuniu-se com o setor funerário e firmou o entendimento de que o serviço deve ser tributado no município onde é efetivamente prestado, ao discutir o enquadramento de dois subitens da lista de serviços da Lei Complementar 116 de 2003, lembrando que as tabelas de enquadramento seguem em caráter orientativo e em aperfeiçoamento. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua sendo o marco em que a nota do regime regular passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 32 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 01/07/2026
Briefing de quarta 01/07, dia mais de análise de fundo do que de Diário Oficial, com duas leituras que tiram a Reforma do plano abstrato e a colocam no caixa da empresa, e um relógio. A primeira é jurídica e prática: Vitor Canivello, Tax Manager na ROIT, argumenta que a CBS credora, a situação em que a empresa acumula mais crédito do que débito de CBS na apuração, pode se tornar um dos primeiros grandes pontos de judicialização da Reforma, porque a Lei Complementar 214 de 2025 aponta o ressarcimento como caminho, mas o contribuinte vai querer discutir se pode usar esse saldo no regime geral de compensação com outros tributos federais, na linha do artigo 74 da Lei 9.430 de 1996. A segunda é setorial e de caixa: Rafael Garabed Moumdjian, head de tributos do Syngenta Group e professor de MBA de Direito Tributário na Unicamp, mostra que o mercado imobiliário ganha na carga efetiva, com reduções de 50 por cento em alienações e 70 por cento em locações sobre a alíquota de referência, mas paga esse benefício no fluxo de caixa, porque o split payment e a liquidação financeira do crédito antecipam o desembolso num setor de recebimento longo. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua sendo o marco em que a nota do regime regular passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 33 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 30/06/2026
Briefing de terça 30/06, com a engenharia técnica da nota dando o tom e duas leituras de fundo para a sua mesa. O primeiro recado cai direto no emissor: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002, que atualiza a tabela de classificação tributária do IBS e da CBS, a cClassTrib, e estreia a tabela de código de crédito presumido, a cCredPres, que lista as hipóteses legais em que a empresa se apropria de crédito de IBS e CBS por previsão da lei, e não pela nota de entrada. É a régua que o ERP precisa carregar antes do marco de agosto. O segundo é jurídico e de fundo: em artigo na Conjur, Marcos Aurélio Pereira Valadão, ex-presidente da 1ª Seção do Carf, mostra que a Emenda Constitucional 132 mexeu nas limitações constitucionais ao poder de tributar, o estatuto do contribuinte, ampliando imunidades em alguns pontos e criando tensões em outros, como a relativização da noventena e exceções à legalidade. O terceiro completa o quadro: a tributarista Luiza Furtado argumenta que a litigiosidade da Reforma tende a sair do terreno normativo, sobre o que já existe, e migrar para o prospectivo, a disputa sobre como interpretar uma regra nova antes mesmo de ela ser aplicada. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua sendo o marco em que a nota do regime regular passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 34 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 29/06/2026
Briefing de segunda 29/06, dia mais de preparação do que de Diário Oficial, com a engrenagem técnica da nota dando o tom e duas peças que valem a sua leitura. O primeiro recado é de calendário e cai direto no emissor: pela Nota Técnica 2025.002 do Portal Nacional da NF-e, o ambiente de homologação passa a exigir o preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS para o regime normal a partir de 1º de julho, dois dias antes do fim de semana, antecipando em ambiente de teste o que vira produção em 3 de agosto. O segundo é setorial: o Portal da Reforma Tributária marcou para 7 de julho uma live sobre os impactos da Reforma no setor de alimentos, com tributaristas da MBRF e da ROIT, justamente o setor onde se concentram a cesta básica nacional e as reduções de alíquota. O terceiro é de leitura: em artigo publicado hoje, o tributarista Nicholas Meira usa a metáfora da Copa do Mundo de 2026 para dizer que a Reforma já está com a bola rolando desde janeiro e que o primeiro tempo está nos acréscimos, e que empresa nenhuma deveria esperar a regulamentação final para começar a se mexer. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua sendo o marco em que a nota passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 35 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 28/06/2026
Briefing de domingo 28/06, mais editorial e de leitura de fundo, com dois movimentos que mostram a transição saindo do papel e entrando na rotina, e um relógio. O primeiro é federativo: o Comsefaz, que reúne as Secretarias de Fazenda estaduais, marcou a sua 53ª Reunião Ordinária para 2 de julho, em Macapá, com os secretários dos 26 estados e do Distrito Federal e suas equipes técnicas, e a pauta central são os desdobramentos da Reforma, em fase de transição, e os primeiros encaminhamentos do recém-criado Comitê Gestor do IBS. É o IVA dual sendo construído na mesa onde os entes precisam se entender. O segundo é técnico e cai direto no seu emissor de nota: o portal Contábeis noticiou que novos códigos de classificação tributária da Reforma entram em produção em julho, ou seja, a régua que o ERP usa para enquadrar a operação no IBS e na CBS ganha versão nova bem na véspera do marco de agosto. E o relógio do regime regular segue no lugar: 3 de agosto continua sendo a data em que a nota do regime regular passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 36 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 27/06/2026
Briefing de sábado 27/06, mais editorial e de leitura de fundo, com a notícia da semana caindo bem onde mora boa parte da sua carteira: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas se inscreverem no CNPJ para emitir documento fiscal, exigência que começaria em julho de 2026 e que alcança autônomos e prestadores que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano e produtores rurais com renda bruta acima de R$ 3,6 milhões por ano. O segundo recado é de método e vale para entender o ritmo da transição: a Receita não adiou por adiar, ela está construindo um sistema simplificado de inscrição inspirado no MEI, prometido para novembro de 2026, com ambiente de testes para os emissores, e o que está pronto não foi tocado. Por isso o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua sendo o marco em que a nota fiscal passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 37 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 26/06/2026
Briefing de sexta 26/06, dia calmo no Diário Oficial e quente na análise técnica, com três peças autorais que mapeiam onde a Reforma vai virar briga e onde vai virar trabalho para você. A primeira é jurídica e de fundo: em artigo na Migalhas, o advogado Paulo Tatsch Junior sustenta que a exigência de estornar crédito de IBS e CBS quando o bem é perdido, deteriorado, furtado ou destruído, prevista no art. 47, parágrafo 6º, da Lei Complementar 214 de 2025 e ampliada pelos regulamentos, é inconstitucional, porque transforma a empresa em consumidora final de algo que faria parte do seu processo produtivo e fere a não cumulatividade do art. 156-A da Constituição. A segunda é técnica e setorial: dois advogados do Rolim, Goulart e Cardoso mostram que a tributação no destino, coração da Reforma, depende de saber onde está o consumidor, e a operação em criptomoeda feita direto entre carteiras não entrega esse dado, o que abre buraco na repartição do IBS e na cobrança da CBS. A terceira é de gestão: a gerente jurídica e de compliance Adriene Vallini argumenta que o verdadeiro risco da transição não é compreender o novo modelo, e sim administrar a convivência de dois sistemas tributários ao mesmo tempo, de 2026 a 2033. O relógio da nota fiscal segue firme: 3 de agosto, agora a 38 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 25/06/2026
Briefing de quinta 25/06, com a pauta menos no Diário Oficial e mais nas mesas onde a Reforma vai sendo apertada na prática. O primeiro recado é institucional: a Confederação Nacional do Comércio entregou à Receita Federal, em Brasília, um pacote de propostas construído com as Federações do Comércio e câmaras setoriais para aprimorar a regulamentação do IBS e da CBS, com foco em creditamento, split payment, prazos de adaptação e ressarcimento rápido, e o recado central de que o empresário coopere sem ser punido na transição. O segundo é técnico e municipal: o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica se reuniu para apresentar entregas e alinhar prazos que os municípios precisam cumprir no âmbito da Reforma, peça-chave porque é nesse documento que o prestador de serviço vai destacar IBS e CBS. E o terceiro é setorial e mexe com quem vive de renda: a Reforma alcança o aluguel, com locação de pessoa física entrando na tributação do consumo só acima de 240 mil reais por ano e mais de três imóveis, e o aluguel de curta duração tratado como hotelaria. O relógio da nota fiscal segue firme: 3 de agosto, agora a 39 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 24/06/2026
Briefing de quarta 24/06, dia mais calmo no calendário, com dois recados que valem a sua agenda e um relógio. O primeiro é técnico e oficial: o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, liberando a versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE, com manual do usuário, leiautes, tabelas, regras de validação e arquivos XSD. É a régua que o ERP e o contador usam para testar a emissão antes da virada. O segundo é de mercado: mais de 3 mil empresários contábeis lotaram São Paulo, no fim de semana, no CCAV 2026, e o tom foi tratar a Reforma como a maior oportunidade da história da profissão, não como ameaça. E o relógio da nota fiscal segue firme: 3 de agosto, agora a 40 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 23/06/2026
Briefing de terça 23/06, com pauta oficial quieta e duas peças que mostram a Reforma ganhando contorno onde ela vai doer: na jurisdição e na importação. A primeira é judicial e factual: o STJ alterou o seu Regimento Interno para criar uma classe processual nova, o Conflito Federativo, destinada a resolver as disputas entre União, estados, municípios e o Comitê Gestor do IBS, com competência da 1ª Seção, possibilidade de decisão monocrática do relator e participação obrigatória do Ministério Público. É o tribunal montando, na prática, o canal por onde vai correr a briga entre os entes na arquitetura do IVA dual. A segunda vem de dentro do Fisco: a auditora da Receita Federal Liziane Angelotti Meira analisa como a Resolução CGIBS 6/2026 e o Decreto 12.955/2026 regulamentaram a incidência de IBS e CBS na importação, e cravam que a cobrança não depende de o importador ser habitual nem da finalidade econômica da operação, com a lógica de assegurar equivalência tributária entre o produto de fora e o de dentro. E o relógio da nota fiscal segue firme: 3 de agosto, agora a 41 dias.
Termômetro Reforma Tributária
Dia calmo no calendário oficial: poucos atos novos, mas a discussão dos próximos passos da Reforma seguiu firme em duas peças autorais e numa convocação prática para o escritório contábil. Na Conjur, dois textos importantes saíram nas últimas 48 horas. O primeiro, do dia 21, defende o STJ como a peça central da harmonização do contencioso de IBS e CBS, com a tese do litigante único, e isso muda a engenharia processual para quem opera nacionalmente. O segundo, do dia 20, sustenta que a exportação não pode ficar refém de barreira burocrática da Reforma, e cobra preservação da imunidade e do direito ao crédito acumulado em operações anteriores. No mercado contábil, o Portal Contábeis convoca a categoria para um webinar gratuito nesta quarta, 24/06, sobre as decisões que o Simples Nacional precisa tomar ainda em 2026, conduzido por Jô Nascimento. E o calendário do marco da nota fiscal segue rodando: 3 de agosto, agora a 42 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 21/06/2026
Briefing de domingo 21/06, mais editorial e de leitura de fundo. Três recados e um relógio. O primeiro é judicial e marca uma virada: chegaram ao STF as primeiras ações que questionam diretamente dispositivos da LC 214/2025, do benefício para pessoas com deficiência à suspensão do IBS na importação e ao regime da Zona Franca, sinal de que o contencioso da Reforma deixou de ser hipótese e virou processo com número. O segundo é de fundo e vem de dentro da Fazenda: a procuradora Rita Dias Nolasco organiza os próximos passos da transição e lembra que 174 países já usam o IVA, o modelo que o Brasil adota agora, com 2026 de testes, a CBS em 2027 e a transição se fechando em 2033. O terceiro é de gestão e cai no seu organograma: um diagnóstico mostra que a Reforma mexe em todas as áreas do escritório de contabilidade, com impacto alto no fiscal, no consultivo, no comercial e na tecnologia, e médio no contábil, ou seja, quem tratar a virada só como assunto do setor fiscal vai deixar dinheiro e risco na mesa. E o relógio da nota fiscal segue firme em 3 de agosto, agora a 43 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 20/06/2026
Briefing de sábado 20/06, mais editorial e de leitura de fundo. Quatro recados e um relógio. O primeiro é setorial e cai no preço de algo que todo mundo compra: a aviação. Um tributarista alerta que a substituição dos tributos atuais pelo IBS e pela CBS, somada ao fim de benefícios fiscais como os do querosene de aviação, o QAV, pressiona a carga do setor, num negócio em que cerca de 60% dos custos já são dolarizados, e o reflexo tende a aparecer na passagem. O segundo é de mentalidade, e vem de quem desenhou o sistema: Bernard Appy diz que as empresas precisam se posicionar em preço, margem e modo de fazer negócio, e que parte dos negócios ineficientes pode encerrar atividade, o que ele considera positivo para a economia. O terceiro é estrutural: o Centro de Cidadania Fiscal publicou nota técnica defendendo que CBS e IBS sejam administrados por uma plataforma única e integrada, sob o argumento de que o IVA dual brasileiro é, na prática, um IVA igual, e que a dualidade é de competência, não de regras. E o quarto é de capacitação e útil de imediato: o Conselho Federal de Contabilidade, em parceria com a Receita Federal e a Fenacon, abre na quinta, 25/06, às 9h, pelo YouTube, o quinto módulo gratuito do curso da Reforma, com foco nas obrigações acessórias. E o relógio da nota fiscal segue firme em 3 de agosto, agora a 44 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 19/06/2026
Briefing executivo de sexta 19/06. Dois recados de fundo e um relógio. O primeiro é institucional e mostra a máquina do Judiciário se ajustando antes de a briga chegar: o STJ alterou seu Regimento Interno e criou uma nova classe processual, o Conflito Federativo, a cargo da 1ª Seção, para julgar as controvérsias entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS, com base na EC 132 de 2023 e na LC 214 de 2025. Enquanto o STF ainda debate o desenho da jurisdição da Reforma, o STJ já moveu a primeira peça concreta. O segundo cai direto na carteira de quem atende pequeno negócio: especialistas alertam que a empresa do Simples Nacional que vende para outra empresa, no modelo B2B, pode perder competitividade porque, no regime tradicional, não transfere crédito cheio de IBS e CBS ao comprador, e a saída passa por avaliar a opção pelo regime regular, cuja janela de formalização vai de 1º a 30 de setembro de 2026, pela Resolução CGSN 186 de 2026. E o relógio: o marco da nota fiscal é 3 de agosto, e de hoje até lá são 45 dias.
Termômetro Reforma Tributária: 18/06/2026
Briefing executivo de quinta 18/06. O dia tem três recados e uma correção de calendário que vale anotar na agenda. O primeiro é político e acontece agora: o Congresso analisa, em sessão marcada para esta quinta, dez vetos do presidente Lula ao PLP 68 de 2024, o projeto que virou a LC 214 de 2025, e entre eles estão pontos sensíveis como a tributação de títulos de investimento por IBS e CBS, a alíquota zero na importação de serviços financeiros e a não incidência do Imposto Seletivo sobre exportações. O segundo é operacional: a Receita Federal publicou a versão 1.0.1 do Manual do Desenvolvedor da DeRE, a Declaração de Regimes Específicos, e divulgou pela primeira vez as URLs oficiais do ambiente de Produção Restrita, com APIs já disponíveis para testes, sinal de que a máquina de apuração da CBS e do IBS saiu do papel. O terceiro é setorial e pesa no e-commerce: a ABRAEC alerta que a combinação do Imposto de Importação com a base do IBS e da CBS pode levar a carga total a superar 100% do valor aduaneiro da remessa internacional, e pede revisão. E a correção: o Comitê Gestor do IBS fixou oficialmente em 3 de agosto, não 1º, o início da obrigação de preencher os campos dos novos tributos no documento fiscal. Vamos a elas.
Termômetro Reforma Tributária - 17/06/2026
Briefing de quarta-feira curto e validado: 1 análise jurídica fresca da Conjur (16/06) sobre incidência de IBS e CBS na importação por pessoas físicas e jurídicas, ancorada em Resolução CGIBS nº 6/2026 e Decreto nº 12.955/2026, e o deadline-box atualizado para 1º de agosto (faltam 45 dias). Fontes oficiais sem novidade publicada nas últimas 24h confirmada por nós.
Termômetro Reforma Tributária: 16/06/2026
Briefing executivo de terça 16/06. Com a janela de sugestões aos regulamentos encerrada ontem, o dia é de leitura do que já está escrito e do que vem pela frente. Três recados. O primeiro é concreto e cai no colo de muito cliente que não se imagina contribuinte: o Portal Reforma Tributária detalha como o IBS e a CBS vão alcançar a locação de imóveis por temporada, com regra de mais de três imóveis e receita anual a partir de R$ 240 mil, redutor de R$ 600 por imóvel na base e redução de 40% nas alíquotas. O segundo é estrutural: o Migalhas mostra que o STF, pelo seu Centro de Estudos Constitucionais, discute a criação de uma jurisdição tributária compartilhada, com competência nacional para julgar só as controvérsias de CBS e IBS, uma resposta ao risco de a CBS ir para a Justiça Federal e o IBS para a Justiça Estadual sobre o mesmo fato. O terceiro é de mentalidade: em artigo no Portal Contábeis, Paulo Dantas, da Bernhoeft, crava que a Reforma não altera apenas a forma de arrecadar, ela muda a lógica econômica dos negócios, e quem trata o tema como assunto exclusivo do fiscal já saiu atrás. Vamos a elas.
Termômetro Reforma Tributária: 15/06/2026
Briefing executivo de segunda 15/06. O dia é de encerramento: a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS, pelo Fórum Diálogos da Regulamentação, fecha hoje às 18h, e este é o último horário útil para influenciar o texto antes de a etapa de validação das alíquotas começar. No conteúdo da semana, dois recados de fundo. O primeiro, do Portal Contábeis, alerta que entre os pontos da regulamentação da CBS e do IBS que passam despercebidos o mais perigoso não é a alíquota e sim o cadastro de produtos e serviços: a partir de agosto, a ausência dos campos derruba a autorização do XML, e a inconsistência de enquadramento pode gerar recolhimento de tributo a maior de forma automática. O segundo, da cobertura do congresso da Abipag, mostra o tamanho do esforço público: segundo o subsecretário Juliano Brito, a Receita Federal já gastou mais de R$ 150 milhões só na adaptação dos sistemas, fora mais de R$ 1,5 bilhão em infraestrutura, e o presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, citou a aprovação das especificações técnicas do split payment como entrega central. A máquina pública corre para estar pronta, e a pergunta vira para a sua mesa.
Termômetro Reforma Tributária: 14/06/2026
Briefing de domingo 14/06, enxuto e de leitura de fundo. O fim de semana fechou com duas análises que olham menos para o que já foi publicado e mais para o que ainda não foi resolvido: o contencioso da Reforma. A primeira, na Conjur, mostra que o desenho do IBS e da CBS, com União, estados e municípios como credores da mesma operação e tributação no destino, cria o risco de a empresa ser enquadrada como devedor contumaz por mais de um ente ao mesmo tempo, sem que a lei diga como esses débitos se somam. A segunda, na Migalhas, conta que o Centro de Estudos Constitucionais do próprio STF ouviu a comunidade jurídica para preparar o terreno, e que o tribunal reconhece que a competência para julgar as disputas de IBS e CBS ainda não está equacionada. São dois recados de fundo para quem assessora empresa: o passivo e a litigiosidade da virada já estão sendo desenhados agora. E a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS fecha amanhã, segunda, 15/06, às 18h: hoje é o último dia útil para escrever.
Termômetro Reforma Tributária: 13/06/2026
Briefing de sábado 13/06. Dia mais editorial, de leitura fina dos regulamentos já publicados. A Conjur trouxe um alerta importante para quem assessora grupo econômico: o rateio de custos entre empresas do mesmo grupo, os centros de serviços compartilhados, pode ser tributado pelo IBS e pela CBS, porque a LC 214/2025 considera onerosa a operação ainda que não haja lucro, e a saída passa por reorganizar a contratação e a emissão da nota. Em paralelo, especialistas detalharam que, a partir de agosto, a falta dos campos de IBS e CBS no documento fiscal deixa de ser só penalidade e passa a gerar a rejeição da autorização do XML, ou seja, a empresa pode não conseguir emitir a nota. E a doutrina publicou uma leitura de fôlego mostrando que a não-cumulatividade plena, com crédito financeiro amplo, deixa de ser técnica acessória e vira o pilar estruturante do IVA brasileiro, aproximando o país do padrão internacional. O prazo de sugestões ao regulamento fecha na segunda, 15/06, às 18h, e este é o último fim de semana da janela.
Termômetro Reforma Tributária: 12/06/2026
Briefing de sexta 12/06. O dia foi de arquitetura institucional da Reforma. O TCU aprovou em 10/06 a resolução que regulamenta como o tribunal vai auditar a metodologia das alíquotas de referência do IBS e da CBS, com tramitação prioritária e julgamento exclusivo pelo plenário: o Executivo envia a metodologia até 31/07 e os cálculos vão ao Senado até 15/09. Em paralelo, o Ministério da Fazenda, em diálogo com a Saúde, estuda aplicar duas alíquotas do Imposto Seletivo às bebidas alcoólicas, uma por litro de álcool puro e outra que pode variar conforme o teor, com decisão prevista até o início de outubro. A Receita Federal e o CFC detalharam o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que vai ressarcir empresas com benefícios onerosos de ICMS concedidos até 31/05/2023. E o Comitê Gestor do IBS empossou seu diretor-executivo. O prazo de sugestões ao regulamento fecha na segunda, 15/06, às 18h.
Termômetro Reforma Tributária: 11/06/2026
Briefing de quinta 11/06. O dia foi de leiaute: o Comitê Gestor da NFS-e Nacional publicou a Nota Técnica nº 009, com oito blocos de mudança na DPS e na NFS-e para acomodar IBS, CBS, Simples Nacional e o novo CNPJ alfanumérico que entra em julho. Em paralelo, a Receita Federal e o CGIBS publicaram a Nota Técnica 2026.002-RTC versão 1.00 da NF-e e da NFC-e, com regras de cashback, antecipação de pagamento e preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS. No jurídico, a Conjur trouxe artigo sobre o direito ao crédito de IBS e CBS nas autuações das empresas do Simples Nacional, tema que a LC 214/2025 deixou em aberto. E o relógio do regulamento entra na reta final, com 4 dias para o 15/06, às 18h. Política e cena internacional sem novidade fresca hoje.
Termômetro Reforma Tributária: 10/06/2026
Briefing executivo de quarta 10/06. O destaque do dia fala direto com o caixa do seu cliente: a Receita Federal publicou esclarecimento sobre o uso dos créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS, garantindo que os saldos credores estão preservados e poderão ser compensados com a CBS, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, tudo pelo PER/DCOMP Web. São cerca de 100 mil empresas com saldo credor, somando uns R$ 140 bilhões. Em paralelo, o Comitê Gestor do IBS anunciou que o piloto do sistema de apuração avançou de etapa, com 90 empresas habilitadas. E a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS entra na reta final, com 5 dias para fechar no 15/06 às 18h.
Termômetro Reforma Tributária: 09/06/2026
Briefing executivo de terça 09/06. O destaque do dia é técnico e estrutural: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado no DOU em 03/06/2026, autorizou a divulgação na internet do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, o HUB pelo qual os valores de CBS e IBS vão ser separados e recolhidos pelos provedores de pagamento na liquidação financeira das operações de consumo. Em paralelo, um artigo recente do Portal da Reforma Tributária trata da governança da transição, com o papel dos comitês internos como engrenagem que faz o regulamento virar processo dentro da empresa. E a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS entra na semana decisiva, com 6 dias para fechar no dia 15/06 às 18h.
Termômetro Reforma Tributária: 08/06/2026
Briefing executivo de segunda 08/06. A semana abre com a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS prestes a fechar, faltam 7 dias para o dia 15/06 às 18h, e três análises recentes apontam exatamente onde o texto ainda comporta ajuste. A primeira, no Portal da Reforma Tributária, critica o art. 602 do Decreto nº 12.955/2026, que condiciona o ressarcimento em dinheiro de créditos de PIS/Cofins à aprovação prévia da Receita Federal, contra a garantia do art. 378 da LC 214/2025. A segunda, no Portal Contábeis, destrincha o contencioso dual desenhado pela LC 227/2026, com prazos curtos de 20 dias úteis para impugnação e 10 para recurso especial, e descontos de 50% ou 40% pelo art. 341-H. A terceira, ainda no Portal da Reforma, mostra a mineração perdendo o diferimento de ICMS, previsto para acabar em 2033, em troca da não-cumulatividade plena.
Termômetro Reforma Tributária: 06/06/2026
Briefing executivo do sábado 06/06, enxuto e direto ao ponto. Três frentes sustentam a leitura do fim de semana: a pesquisa Tax do Amanhã, da Deloitte, aponta que 60% das empresas têm na gestão simultânea do sistema atual e do novo a sua maior preocupação na transição; a Receita Federal esclareceu que os saldos credores de PIS/Cofins seguem válidos após a extinção das contribuições, com cerca de R$ 140 bilhões em jogo e art. 378 da LC 214/2025 como base; e o Portal Contábeis, a partir do IOB, detalhou o impacto da Reforma no setor de serviços, que responde por cerca de 70% do PIB e vai sair do ISS para a alíquota cheia do IVA. No relógio, faltam 9 dias para o fim das sugestões ao regulamento, em 15/06 às 18h, na segunda-feira da semana que vem.
Termômetro Reforma Tributária: 05/06/2026
Briefing executivo de sexta 05/06. Três frentes para fechar a semana: a Portaria MF nº 1.398/2026 colocou a CBS e o Imposto Seletivo na competência do CARF e os novos prazos processuais já valem desde 1º de junho, o Portal Contábeis detalhou como o optante do Simples Nacional pode escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º, da LC 214 e Resolução CGSN nº 186/2026), com janela de opção em setembro, e a capacitação nacional do CFC com a Receita Federal entra na fase semanal a partir do módulo 4, dia 16/06. No relógio, faltam 10 dias para o fim das sugestões ao regulamento, em 15/06 às 18h.
Termômetro Reforma Tributária: contencioso CBS x IBS toma o centro do palco e a DeRE ganha versão 1.0.1
Conjur destrincha em dois textos seguidos o nó da regra comum CBS x IBS no contencioso, e a Receita Federal junto com o CGIBS publica a versão 1.0.1 da documentação técnica da DeRE. Sem novidade nas Sefaz estaduais hoje.
Termômetro Reforma Tributária: 03/06/2026
Briefing executivo de quarta 03/06. Dia técnico: a Contabilizei alerta que o Simples Nacional chega a 2026 sem clareza sobre crédito, desenquadramento e a NFSe nacional que entra em 01/09. Saiu a Nota Técnica 2025.002-RTC versão 1.50, que reformula a tributação monofásica de combustíveis na NF-e e na NFC-e, com homologação até 01/09 e produção em 03/11. E a Omie abre, de 8 a 10/06, uma imersão gratuita para contadores transformarem a transição em receita. No relógio, faltam 12 dias para o fim das sugestões ao regulamento, em 15/06 às 18h.
Termômetro Reforma Tributária: 02/06/2026
Briefing executivo de terça 02/06. O destaque é um alerta do Portal da Reforma Tributária: o mercado tratou a dispensa de penalidades de 2026 como anistia, mas a fiscalização continua de pé, o auto de infração pode ser lavrado e o contribuinte tem só 60 dias para suprir a omissão, num cenário em que 45% das notas monitoradas saem erradas. No setorial, a LC 227/2026 redesenhou quando fundos de investimento entram no IBS e na CBS. E na frente operacional, o recado é direto: a Reforma começou na lei, mas se materializa no seu ERP. No relógio, 15/06 às 18h fecha a janela de sugestões ao regulamento.
Termômetro Reforma Tributária: 01/06/2026
Briefing executivo de segunda 01/06. A análise da semana é da Conjur: a imunidade das exportações no IBS e na CBS é objetiva e garante ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos das aquisições, o que transforma quem vende para fora em acumulador estrutural de crédito a ressarcir. No radar de prazo, duas datas que pedem ação: 15/06 às 18h fecha a janela de sugestões ao regulamento do IBS e da CBS, e 01/08 encerra a carência de penalidades sobre os campos de IBS e CBS no documento fiscal.
Termômetro Reforma Tributária: 31/05/2026
Briefing executivo do domingo 31/05, enxuto e validado item a item. Três peças da última semana sustentam proposta comercial: a Conjur (26/05) detalha que, na não-cumulatividade plena, toda aquisição sujeita ao IBS e à CBS pode virar crédito, o que reabre a conta de toda empresa que comprava insumo sem aproveitar nada, a Conjur (30/05) mostra que a Lei 15.325/2026 transformou conteúdo monetizado em atividade profissional e jogou o creator economy para dentro do IVA Dual, e a Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS prorrogaram até 15/06 às 18h o prazo de sugestões ao regulamento. Domingo é dia de calibrar o pacote da semana.
Termômetro Reforma Tributária: 30/05/2026
Briefing executivo do sábado 30/05: enquanto a janela de sugestões ao regulamento do IBS e da CBS segue aberta até 15 de junho às 18h, a semana fechou com três sinalizações que mudam como você precifica risco e treinamento na sua carteira. Barroso defende solução preventiva para regras processuais da Reforma, o CFC unifica o cadastro do curso com a Receita Federal a partir do 3º módulo (que abre dia 09/06) e a Migalhas destrincha o tabelamento das multas em UPF de R$ 200 fixados pela LC 227/26. Briefing enxuto: hoje é dia de calibrar pacote comercial pra segunda-feira.
Como funciona a apuração de IBS e CBS na Reforma Tributária
Entenda como funciona a apuração de IBS e CBS, o crédito financeiro, a apuração assistida e as cinco modalidades de extinção do tributo na Reforma.
Split payment: como funciona, encargos e ressarcimento na Reforma
O que é o split payment de IBS e CBS, como funciona o split manual, o que acontece em caso de excesso de split, o ressarcimento em 3 dias úteis e os encargos.
Termômetro Reforma Tributária 29/05/2026: prazo de sugestões prorrogado para 15 de junho, combustíveis no Decreto 12.955 e Resolução nº 8 do CGIBS
Em 29/05/2026 o jogo da reforma muda de andar: a Receita Federal e o CGIBS prorrogaram o prazo de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS de 31 de maio para 15 de junho às 18h. No mesmo intervalo, o CGIBS publica a Resolução nº 8 instituindo o Sistema Eletrônico de Informações, a Conjur abre três artigos pesados sobre contencioso dual, não-cumulatividade e combustíveis (Decreto 12.955/2026), e o curso RFB+CFC chega ao módulo 2 com Comércio Internacional. Para o profissional que vende consultoria, o oxigênio extra de duas semanas é cartada comercial direta.
Faltam 3 dias para fechar a janela da consulta pública e os números do despreparo confirmam o tamanho do problema
Dia operacional: janela da consulta pública entrando na última semana, pesquisa fresca confirmando despreparo, JOTA documentando divergência entre estados na base do ICMS e o efeito real do adiamento da validação da NF-e.
Audiência pública fecha em 4 dias e contribuinte já apanha em duas Justiças
Receita pede participação formal na consulta que fecha 31/05, Migalhas escancara conflito decisório entre Justiça Estadual e Federal sobre IBS e CBS, e pesquisa do portal Contábeis mostra 82% dos profissionais já enxergando alta de demanda.
Receita publica Manual da Plataforma CBS na semana em que faltam 5 dias pra fechar a consulta pública
Receita Federal liberou em 21/05 nova versão do Manual da Plataforma CBS, o Senado mira fixar a alíquota do Imposto Seletivo ainda este ano e a consulta pública dos regulamentos do IBS e da CBS fecha em 5 dias. Briefing curto: só o que validei dentro da janela.
01/08 virou 03/08: a NT v.1.40 mexeu no calendário do destaque obrigatório de IBS e CBS
A Nota Técnica 2025.002 v.1.40 publicada no Portal NF-e em 20/05 adiou prazos críticos para 03/08/2026: o destaque obrigatório de IBS e CBS, que estava marcado para 01/08, agora cai na primeira segunda útil de agosto. E faltam 6 dias para fechar a consulta pública dos regulamentos.
Domingo morno na Reforma: setor imobiliário acorda para o capital de giro e supermercado já mostra IBS e CBS na nota
Domingo de baixa atividade: 2 leituras setoriais frescas (imobiliário e varejo) + a consulta pública fechando em 7 dias. Sem ruído político ou de Sefaz que sobreviva ao filtro.
STF retira da pauta as primeiras ADIs contra a LC 214 e a janela do dia 31 entra na contagem de 8 dias
Sábado de termômetro curto: STF retirou de pauta as ADIs 7779 e 7790 sobre direitos de pessoas com deficiência na reforma, ranking internacional do IVA reforça o tamanho do projeto brasileiro, e faltam 8 dias para a consulta pública do IBS e da CBS fechar.
Receita lança simulador de CBS na última semana útil antes da consulta pública fechar
Receita Federal libera nova versão do Portal RTC com API e simulador, faltam nove dias para a consulta pública dos regulamentos e o agronegócio acima de R$ 3,6 milhões entra no jogo do IBS/CBS.
Senado abre os capacetes: regulamento do IBS vai a 4 audiências e a janela do dia 31 aperta
Política pega corpo, contencioso ganha tese e a consulta pública fecha em 10 dias: por que essa semana define posicionamento do escritório que vende reforma.
Câmara abre audiência sobre IBS, e Conjur acende risco de crédito a 12 dias do fim da consulta
Dia mais calmo na reforma: rotativos do dia foram política e judicial. Audiência na Câmara por iniciativa de Zé Neto e tese sobre direito ao crédito de IBS/CBS na Conjur, com a consulta pública ainda no centro do calendário.
13 dias e o varejo descobre risco de IBS sobre verba comercial
Segunda-feira de contagem fechada: faltam 13 dias para a consulta pública. Conjur publica análise sobre verbas comerciais no varejo virarem fato gerador de IBS e CBS, Ministério da Fazenda leva o tema a Nova Iorque, e CFOs admitem que a reforma é o projeto número um de 2026.
14 dias para fim da consulta, 83% dos empresários no escuro
Domingo de pré-fechamento da consulta pública: 14 dias para o prazo final, IBPT mostra 83% dos empresários sem conhecimento, Totvs admite menos de 50% dos clientes começando a parametrizar, e o regulamento do IBS já está publicado com 617 artigos para você estudar.
Janela de 15 dias para influenciar IBS e CBS
Briefing de sábado: consulta pública dos regulamentos do IBS e CBS encerra dia 31, a capacitação inédita Receita Federal + CFC começou com vagas presenciais esgotadas, e o calendário de 2026 não dá trégua.
Curso CFC + Receita reúne 74 mil simultâneos e expõe a corrida pela reforma
A capacitação inédita CFC + Receita Federal teve 51 mil inscritos e 74 mil conectados ao vivo. Enquanto o mercado se forma na marra, 40% das empresas seguem sem mapear impacto e a consulta pública dos regulamentos fecha em 31/05.
Consulta pública da Reforma fecha em 17 dias, e 9 em cada 10 empresas seguem despreparadas
Receita Federal recebe sugestões aos regulamentos da RTC até 31/05, faltam 17 dias. No mercado, Robert Half aponta que 53% das empresas vão contratar três ou mais tributaristas, enquanto Exame mostra que apenas 9,5% se dizem prontas para a Reforma.