Termômetro Reforma Tributária: 08/08/2026

Comentário do Prof. Precisamos separar duas coisas que estão sendo tratadas como uma só, porque a confusão aqui custa caro. Uma coisa é a nota ser rejeitada por falta de informação de IBS e CBS. Outra, bem diferente, é a obrigação de destacar e prestar essa informação existir. O que foi flexibilizado é o comportamento do validador, o sistema não devolve o documento no ato. O que não foi flexibilizado, e a comunicação de 6 de agosto é literal nisso, é a obrigatoriedade em si: ela continua prevista no cronograma, e vale para NFe, NFCe, CTe, BPe, NF3e e NFCom. Traduzindo para a sua mesa: se você orientou cliente a desligar os campos porque "suspenderam", volte atrás na segunda-feira. Quem emite sem os grupos de IBS e CBS não está dispensado de nada, está acumulando um passivo de documento fiscal incompleto que vai ter que ser reconstituído depois, e reconstituir seis meses de emissão é trabalho que ninguém quer fazer em dezembro. A leitura correta de "ano de aprendizado" é que o erro cometido agora tem porta de saída, não que a obrigação sumiu. Emita com os campos preenchidos, ainda que a alíquota seja de teste, e guarde a energia de discussão para o que realmente vai doer em 2027.

Comentário do Prof. Duas leituras práticas, uma para agora e uma para as próximas semanas. A de agora é a do artigo 341-G da Lei Complementar nº 214/2025 combinado com a UPF de R$ 200: multa por obrigação acessória se conta por documento, e quem emite volume alto descobre tarde que a conta não é pequena. Se o seu cliente emite centenas de documentos por dia, faça a multiplicação antes de decidir deixar para depois. E anote a janela dos 60 dias após a intimação, porque ela é a diferença entre corrigir e pagar: recebeu intimação, o relógio começou, e quem só descobre a intimação na caixa postal um mês depois já queimou metade do prazo. Coloque a verificação da caixa postal eletrônica na rotina semanal do escritório, não na rotina do susto. A leitura das próximas semanas é de participação. Um programa de regularização que ainda vai ser publicado é um programa que ainda pode ser desenhado melhor, e quem está na ponta sabe onde o desenho aperta: prazo de adesão, alcance dos documentos já emitidos, forma de retificação em massa e tratamento de quem depende de terceiro para emitir. Escreva essas sugestões e leve ao seu conselho de classe, o CRC, a OAB, a entidade que representa a sua categoria. É o conselho que consolida as contribuições da base e encaminha à administração tributária com peso institucional. Sugestão individual costuma se perder, sugestão consolidada por conselho entra na mesa de discussão. Vocês têm cerca de duas semanas até o anúncio, e depois disso o texto já vem pronto.

Comentário do Prof. Esta ação não é assunto de indústria grande, e eu explico por quê. O problema desenhado no parágrafo 7º do artigo 4º da Lei Complementar nº 224/2025 é de quem compra, não de quem vende. Se o fornecedor teve o benefício fiscal reduzido em 10% e recolheu tributo sobre aquela operação, o adquirente pagou esse tributo embutido no preço e, pela redação questionada, não pode aproveitar o crédito correspondente. Isso é custo puro entrando na formação de preço de quem está no meio da cadeia, e ninguém está no meio da cadeia mais do que empresa média que compra insumo de fornecedor beneficiado. Então o trabalho aqui é de levantamento, e vale começar antes de haver decisão: identifique nas notas de entrada dos últimos meses as aquisições de fornecedores que tiveram benefício reonerado pela Lei Complementar nº 224/2025, apure o valor de crédito que está sendo negado por conta dessa vedação, e registre o número. Se a ADI 8002 for julgada procedente, quem tem o levantamento pronto recupera; quem vai começar a levantar depois do acórdão vai correr atrás de documento de dois anos atrás. E, se você atende cliente industrial, essa é uma conversa que se tem agora, com número na mão, não quando o assunto virar manchete. Acompanhem o andamento na relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Comentário do Prof. Este item não é curiosidade de estatística, é argumento comercial e defensivo ao mesmo tempo, e eu recomendo que vocês guardem esses três números: 27,91% aqui, 19,4% de média na OCDE, e 27% na Hungria, que é o teto do bloco. Na minha leitura, o dado importa por duas razões práticas. A primeira é que ele encerra a discussão de que o novo modelo é um sistema barato: ele é mais simples e mais transparente do que o que temos hoje, e isso é ganho real, mas transparência não é redução de carga, e quem prometer redução ao cliente vai ter conversa difícil em 2027. A segunda é de precificação. Se a alíquota-padrão de referência caminha para perto de 28% no regime pleno, a diferença entre estar no regime padrão, no Simples Nacional ou em algum dos regimes com redução deixa de ser detalhe contábil e vira decisão de sobrevivência do cliente. Quem presta serviço com margem apertada e hoje recolhe ISS de 2% a 5% precisa ver esse número escrito para entender por que o planejamento não pode esperar 2032. Use o comparativo com a OCDE nas suas reuniões, porque ele tira a conversa do campo da opinião e coloca no campo do dado: não é o contador dizendo que vai apertar, é a estimativa do próprio Comitê Gestor comparada com a média dos países que já vivem com IVA há décadas. E lembrem que 18,7% desse total é a parcela do IBS, ou seja, a parte que passa pelos estados e municípios, que é justamente onde a disputa por arrecadação vai ser mais dura daqui para a frente.