Termômetro Reforma Tributária: 15/08/2026

Comentário do Prof. Vamos separar as duas notícias que estão dentro desta, porque elas atingem gente diferente. A primeira é para o empresário. Errar o preenchimento de IBS e CBS em 2026 não coloca ninguém automaticamente na mira, desde que o erro esteja em correção. Está escrito que o programa prioriza a orientação e que as comunicações de monitoramento não caracterizam, por si só, início de procedimento fiscal. Isso é uma janela, e ela tem data de fechamento: 31 de dezembro de 2026 para corrigir as inconsistências apontadas. Quem entender isso como trégua indefinida vai chegar em janeiro sem a proteção. A frase "não será beneficiado quem ficar parado" não está ali por acaso, e a exigência de "evolução contínua" significa que a régua não é acertar tudo, é melhorar de forma demonstrável. Guardem essa palavra: demonstrável. Se o cliente de vocês não tiver como mostrar a curva de correção mês a mês, ele não tem o argumento. A segunda notícia é para vocês, e é maior. Manter profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal virou condição de permanência num programa federal. Eu preciso que vocês leiam isso com calma, porque muda a natureza do serviço. Deixou de ser o contador que ajuda a empresa a cumprir a obrigação e passou a ser o contador cuja presença é parte do cumprimento. Some a isso o compartilhamento direto das comunicações da Receita e do CGIBS com o contador, mediante autorização do contribuinte, e o que aparece é uma responsabilidade nova acompanhada de um poder novo: vocês passam a receber o sinal na origem, sem depender do cliente lembrar de encaminhar. Três providências concretas para a semana que vem. Primeira, revisem o contrato de prestação de serviços. Se a conformidade de IBS e CBS agora é atribuição nominal, ela precisa estar escrita no contrato, com escopo e honorário definidos, porque responsabilidade sem cláusula é risco de graça. Segunda, montem a rotina de autorização para receber as comunicações direto, cliente a cliente, e comecem pelos de maior faturamento. Terceira, criem um controle simples de evolução, um número por mês por cliente mostrando o percentual de documentos emitidos corretamente. Esse controle é a prova da evolução contínua e é, ao mesmo tempo, o relatório mais fácil de vender que vocês vão ter este ano. E uma nota de método que vale para todo mundo que estiver operando e encontrar um ponto do ato que não fecha na prática: escrevam de forma objetiva, com o dispositivo, o problema concreto e a sugestão, e levem ao conselho de classe que representa vocês, seja o CRC, seja a OAB, seja a entidade da categoria. É esse caminho que consolida a contribuição individual e a encaminha à administração tributária com peso institucional.

Comentário do Prof. Eu sei que a leitura mais fácil deste item é a indignação com o valor, e ela é legítima. Mas quero puxar vocês para o lado que importa profissionalmente, porque é ali que está o efeito prático. O Comitê Gestor do IBS não é um conselho consultivo qualquer. É o órgão que vai arrecadar, distribuir e fiscalizar o imposto que substitui o ICMS e o ISS, e que responde pelos regulamentos, pelas notas técnicas e pelo contencioso administrativo que vocês vão enfrentar todo dia a partir de 2027. Quem paga a conta desse órgão são os entes federativos, e os municípios estão entre eles. Por isso a FNP fala e por isso o assunto não é fofoca de Brasília. Existe uma disputa aberta sobre o desenho institucional de quem vai comandar o IBS, e o desfecho dessa disputa determina duas coisas que caem no colo de vocês. A primeira é a capacidade de resposta do órgão. Comitê subfinanciado atrasa regulamento, demora a responder consulta e acumula fila no contencioso. Comitê caro sem contrapartida perde legitimidade política e vira alvo permanente de questionamento, o que também gera insegurança. Nenhum dos dois extremos é bom para quem precisa de norma clara e resposta rápida. A segunda é o clima em que a implementação vai acontecer. Notícia de privilégio em órgão novo alimenta resistência à Reforma inteira, e vocês vão sentir isso na mesa com o cliente. Meu conselho prático aqui é sobre postura, não sobre técnica. Quando o cliente trouxer esse assunto, e ele vai trazer, não entre na conversa de "olha só, a Reforma é isso". Separe as duas coisas com clareza: o desenho tributário é uma discussão, o custeio do órgão gestor é outra, e criticar o segundo não invalida o primeiro nem dispensa ninguém de se preparar. Vocês são a fonte técnica do cliente, e a autoridade de vocês vem justamente de conseguir fazer essa separação quando todo mundo está misturando. E se a governança do Comitê preocupa vocês como cidadãos e como profissionais, o caminho de manifestação é o mesmo de sempre: pelo conselho de classe que representa vocês, que consolida a posição da categoria e a encaminha com peso institucional.

Comentário do Prof. Este item interessa muito além de quem atende agro, e eu explico por quê em um minuto. Primeiro o conteúdo. O Convênio ICMS nº 100 de 1997 é o que sustenta a redução de base de cálculo em insumos agropecuários há quase trinta anos, e ele é a espinha do preço na distribuição. O que os números do painel descrevem não é um corte, é uma rampa: mantido até 2027, prorrogável até 2032, com a redução caindo 10% ao ano a partir de 2029 até 2033. Rampa é mais difícil de administrar do que corte, porque corte todo mundo enxerga e se prepara, e rampa vai comendo margem devagar enquanto a empresa acha que está tudo igual. Agora o motivo de isso interessar a todo mundo. O que está acontecendo no agro é o roteiro que vai se repetir em cada setor que hoje vive de benefício estadual. Existe uma data em que o benefício ainda vale, existe uma janela de prorrogação e existe um cronograma de esvaziamento gradual. Se vocês atendem cliente em qualquer regime especial de ICMS, seja crédito presumido, seja redução de base, seja diferimento, o exercício é o mesmo e a pergunta é uma só: qual é a rampa dele e o que sobra da margem no meio dela. O trabalho concreto que sai daqui cabe numa planilha e é vendável. Peguem o cliente que depende de benefício estadual e montem a projeção da margem bruta ano a ano até 2033, com o benefício caindo conforme o cronograma aplicável ao caso dele. Não precisa de modelo sofisticado, precisa de linha do tempo e de honestidade nos números. O que aparece nessa planilha é quase sempre um ponto no futuro em que o preço praticado hoje deixa de fechar, e esse ponto costuma estar mais perto do que o empresário imagina. É esse ponto que dispara a conversa que interessa: renegociar contrato de fornecimento longo, revisar política comercial e decidir onde a empresa quer estar quando a rampa terminar. Uma ressalva importante para não confundir ninguém: benefício estadual tem prazo e condição próprios de cada norma, então antes de projetar, confiram a base específica que se aplica ao cliente. A lógica é a mesma, os números não são.

Comentário do Prof. Eu sei que credencial de API parece assunto do time de TI e não do escritório contábil, e é exatamente por parecer isso que esse tipo de aviso derruba rotina. Vou ser direto no que interessa. Se o cliente de vocês, ou o software que vocês usam, já está integrado à consulta de débitos de CBS ou ao envio de eventos da DeRe e da ReOps, a integração para de funcionar depois de 24 de agosto até alguém gerar a credencial nova. Não é falha, é troca anunciada, e o aviso está dado com nove dias de antecedência justamente para ninguém ser pego de surpresa. O erro clássico aqui não é técnico, é de responsabilidade difusa: o contador acha que o fornecedor do sistema resolve, o fornecedor acha que o cliente vai pedir, e ninguém faz. Aí na terça-feira seguinte a rotina quebra e o telefone que toca é o de vocês. Três coisas para fazer, e as três levam poucos minutos. Primeira, levantem quem na carteira tem integração ativa com as APIs da Reforma. Na maioria dos escritórios essa lista é curta, envolve os clientes maiores e quem já entrou nos ambientes piloto e beta, então dá para fazer de cabeça e confirmar por e-mail. Segunda, mandem um aviso curto para esses clientes e para o fornecedor do sistema, com a data, o horário de indisponibilidade e a informação de que a credencial atual não serve mais. Um parágrafo resolve, e esse parágrafo é o que separa o escritório que avisa do escritório que apaga incêndio. Terceira, combinem quem vai gerar a credencial nova e onde, lembrando que o serviço de geração continua no Portal Piloto da CBS e no Portal Nacional da Tributação de Bens e Serviços. Registre isso por escrito, mesmo que seja num e-mail de três linhas, porque responsabilidade combinada por telefone é responsabilidade que ninguém assume. E tem uma boa notícia escondida na mudança que vale destacar: a partir de agora uma mesma credencial pode servir a diferentes serviços, desde que o usuário tenha autorização para cada um. Isso simplifica a gestão daqui para a frente e reduz a bagunça de ter uma chave para cada coisa. O incômodo é uma vez só, o ganho fica.