Termômetro Reforma Tributária: 17/08/2026

Comentário do Prof. Esse item é daqueles que passa despercebido porque não tem sigla nova, e é justamente por isso que ele merece atenção. Reparem no que está sendo revogado na Resolução CGSN nº 140 de 2018: os arts. 19 e 20, que são exatamente onde mora a opção pelo regime de caixa, e os arts. 77 e 78, que são a obrigação de manter o registro de valores a receber que sustentava essa opção. Some as duas coisas e o recado fica claro: não é uma regra que ficou mais rígida, é uma possibilidade que deixa de existir a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na prática, o efeito é de caixa, e ele cai em cima de um perfil bem específico de cliente: aquele que vende parcelado, que trabalha com boleto a trinta, sessenta e noventa dias, ou que convive com inadimplência relevante. Hoje esse cliente recolhe o DAS conforme o dinheiro entra. A partir de 2027 ele vai recolher sobre o que faturou, tenha recebido ou não. É o mesmo tributo, com a mesma alíquota, saindo mais cedo do caixa dele. Quem opera no varejo parcelado, em prestação de serviço com medição mensal ou em qualquer atividade com carteira a prazo vai sentir isso já no primeiro trimestre.

Sugiro esta sequência, e ela cabe em agosto sem atropelar nada. Primeiro, rodem um filtro na base e separem quem hoje é optante pelo regime de caixa, porque essa informação está no sistema de vocês e resolve o diagnóstico em uma tarde. Segundo, para cada um desses, peguem os últimos doze meses e comparem receita faturada contra receita recebida, mês a mês: a diferença acumulada é uma estimativa razoável do quanto de DAS vai antecipar. Terceiro, para os casos em que a diferença for material, essa conta vira conversa sobre política de prazo, de desconto para pagamento à vista e de provisão de caixa, e não sobre tributo. Quarto, registrem a recomendação por escrito, com data e premissas, porque em 2027 alguém vai perguntar por que o DAS subiu, e a resposta precisa estar guardada.

E aproveito para dizer o que eu diria a qualquer colega diante de uma mudança regulatória dessa natureza: se vocês enxergam um efeito prático que a norma não tratou bem, e no caso do fim do regime de caixa há muito o que discutir sobre empresa que vende a prazo, não guardem isso para o grupo de WhatsApp. Levem ao seu conselho de classe, seja o CRC, seja a OAB, seja a entidade que representa a categoria de vocês. É esse caminho que consolida a crítica técnica e a encaminha à administração tributária com peso institucional. Reclamação isolada não muda norma, contribuição consolidada muda.

Comentário do Prof. Prazo que anda para trás é uma faca de dois gumes, e eu vou ser direto com vocês sobre isso. O lado bom é evidente: quem tinha 1º de setembro na parede e estava apertado com cadastro de serviço, com código de tributação municipal e com credenciamento de cliente no Emissor Nacional acabou de ganhar dois meses. O lado ruim é que dois meses a mais têm um efeito colateral conhecido, que é sair da pauta. A obrigação não foi revogada, foi remarcada, e quem tirar o assunto da agenda agora volta a ele em outubro na correria.

Tem um ponto técnico aqui que eu peço para vocês lerem devagar, porque é onde mora a confusão. A prorrogação alcança a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional. Ela não move a data das regras de CBS e de IBS para o optante do Simples Nacional, que só produzem efeito em 1º de janeiro de 2027. São dois calendários distintos correndo em paralelo, e é muito fácil o cliente ouvir "adiaram" e entender que adiaram tudo. Não adiaram. O que mudou de setembro para novembro foi o dever de emitir pelo padrão nacional, e só.

O que eu faria nas próximas semanas, com calma que agora existe. Levantem quantos clientes de vocês prestam serviço sujeito a NFS-e e ainda emitem por sistema municipal próprio, porque é esse o grupo que precisa migrar. Testem o Emissor Nacional com dois ou três desses clientes ainda em agosto ou setembro, com nota real e de valor baixo, porque erro de cadastro aparece na primeira emissão e não no manual. E comuniquem a nova data por escrito, dizendo com todas as letras que é 1º de novembro e não mais 1º de setembro, porque parte da sua base já anotou a data antiga em algum lugar.

Comentário do Prof. Eu incluí este item de propósito ao lado dos dois primeiros, e explico por quê. Peguem a mudança do regime de caixa: ela nasce como norma fiscal, mas o efeito real dela aparece no financeiro, que vai ver o DAS antecipar, e no comercial, que vende parcelado sem saber que agora está antecipando tributo do cliente. Peguem a NFS-e: nasce como obrigação acessória, mas quem trava é o cadastro de serviço e o código de tributação, que costuma estar na mão de quem nem sabe que existe Reforma.

Por isso a lista de áreas dessa matéria me parece a parte mais útil dela, e não é uma lista genérica de curso: fiscal, contabilidade, comercial, compras, financeiro e tecnologia. Se o treinamento do seu escritório, ou do seu cliente, está concentrado só no fiscal, o projeto vai bater na parede no dia em que o comercial fechar um contrato com preço formado na regra velha, ou em que compras homologar um fornecedor que não vai transferir crédito nenhum.

Minha sugestão prática é a mais simples possível, e é para esta semana. Escolham uma das seis áreas, uma só, a que estiver mais atrasada, e marquem uma hora com ela. Não uma palestra sobre Reforma Tributária, uma hora sobre o que muda no trabalho daquela área especificamente. Uma hora com o comercial sobre formação de preço vale mais do que quatro horas de panorama geral para a empresa inteira. E anotem quem ficou responsável pelo acompanhamento, com nome, porque projeto sem dono não avança, ele só aparece em ata.