Termômetro Reforma Tributária: 18/08/2026

Comentário do Prof. Primeira quinzena de setembro é a informação de manchete, mas não é a informação mais importante deste item. A mais importante é a frase sobre aprovação e sanção ainda em 2026, porque ela é a tradução prática da anterioridade nonagesimal: se o texto que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo não estiver sancionado com noventa dias de antecedência, ele não alcança 1º de janeiro de 2027. Contem para trás a partir de 1º de janeiro e vocês chegam ao começo de outubro. Ou seja, entre a chegada do projeto ao Congresso e a data-limite de sanção sobra pouco mais de um mês de tramitação para um tema que mexe com cigarro, bebida, refrigerante, veículo, mineração e aposta. É apertado, e o mercado precisa saber disso.

Na prática, isso abre dois cenários e vocês precisam trabalhar com os dois. No primeiro, o projeto passa no prazo e o cliente desses setores acorda em janeiro com uma alíquota nova sobre a operação dele, o que muda formação de preço, contrato de fornecimento e política comercial. No segundo, o prazo estoura, o Imposto Seletivo escorrega no calendário e a receita esperada dele some do orçamento de 2027, o que costuma vir acompanhado de discussão sobre compensar em outro lugar. Nenhum dos dois é neutro para quem assessora empresa nos setores listados.

O que eu faria já nesta semana, e é simples. Rodem a carteira de vocês procurando os seis grupos que a matéria lista: cigarro, bebida alcoólica, bebida açucarada, veículo, produto mineral e aposta. Não precisa ser produtor, basta estar na cadeia. Separada essa lista, avisem esses clientes agora, antes de existir alíquota, que setembro traz o número e que contrato de fornecimento e tabela de preço com validade para 2027 deveriam prever cláusula de revisão por alteração de carga tributária. Cliente que assina contrato anual em outubro sem essa cláusula vai passar 2027 inteiro absorvendo tributo que não estava na conta.

E vale o de sempre quando um projeto dessa natureza entra em tramitação. Se vocês enxergam distorção no desenho, e em Imposto Seletivo distorção setorial aparece rápido, levem a crítica técnica ao seu conselho de classe, seja o CRC, seja a OAB, seja a entidade que representa a categoria de vocês. É a entidade que consolida a contribuição e a encaminha com peso institucional. Setembro é o mês em que essa porta está aberta.

Comentário do Prof. Vamos separar o que está em jogo, porque esse item é fácil de contar errado para o cliente. Ninguém derrubou a tributação de dividendos. O que a decisão enfrenta é o descasamento entre a retenção mensal e o imposto que aquele contribuinte vai efetivamente dever no ano. A lei manda reter 10% quando a distribuição do mês passa de R$ 50 mil, mas a alíquota anual sobe de 0% a 10% na faixa de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão de rendimento no ano. Faça a conta de um sócio que recebe R$ 60 mil num único mês e nada nos outros onze: ele sofre retenção de 10% sobre aquele pagamento e fecha o ano numa alíquota anual muito menor. O dinheiro dele fica retido até a declaração devolver.

Repararam na diferença entre R$ 17 bilhões estimados para 2026 e R$ 2,2 bilhões arrecadados no primeiro semestre? Guardem esse número, porque ele é o pano de fundo político de qualquer discussão sobre flexibilizar essa retenção. Distância dessa ordem entre previsão e realização costuma endurecer a posição da Fazenda, não amaciar.

Agora o alerta, e ele é o mais importante do item. Liminar de tribunal regional em caso concreto não é autorização para o escritório mudar a rotina de retenção da carteira inteira. Quem deixar de reter apoiado em decisão de terceiro assume responsabilidade pela fonte pagadora, e essa conta chega com multa e juros. O caminho correto para o cliente que sofre esse descasamento é individual e pela via própria, com cálculo demonstrado da projeção anual dele. Sem medida judicial em nome dele, retenha na forma da lei.

O que eu faria agora, com quatro meses e meio de ano pela frente. Levantem na carteira quem já teve, em 2026, mês com distribuição acima de R$ 50 mil. Para cada um, projetem o rendimento anual e comparem com o total já retido. Onde a diferença for material, essa é a conversa a ter com o cliente e, se for o caso, com o advogado dele, ainda em agosto ou setembro, porque discussão iniciada em dezembro já perdeu o ano.

Comentário do Prof. Este é o item mais barato de resolver e o mais caro de ignorar dos três de hoje. Leiam de novo a definição: parcela redutora do preço que conste do respectivo documento fiscal. A palavra que faz todo o trabalho ali é "conste". Não basta o comercial ter concedido o abatimento, não basta estar no pedido, não basta estar no contrato e não basta estar combinado por WhatsApp com o comprador. Se o desconto não aparece no documento fiscal, ele não é incondicional para essa finalidade, e o valor cheio vira base de IBS e de CBS.

O segundo requisito é igualmente prático: não depender de evento posterior. Desconto por volume que só se confirma no fechamento do trimestre, bonificação condicionada a meta, abatimento que depende de pagamento antecipado, tudo isso é condicional, e condicional integra o valor tributável. A confusão clássica que eu vejo no dia a dia é o cliente chamar de desconto o que na verdade é rebate combinado depois, e depois estranhar a diferença na apuração.

Repare que este não é um problema do fiscal. Ele nasce na negociação, no pedido de venda e no parâmetro do ERP, e chega ao fiscal já consumado. É por isso que a correção também não é do fiscal: é de processo. Sugiro três movimentos, nesta ordem. Primeiro, peguem as notas emitidas desde 3 de agosto, quando o preenchimento dos campos de IBS e CBS passou a ser exigido, e confiram se os abatimentos praticados aparecem como desconto no documento ou se estão embutidos no preço unitário, que é o atalho preferido do comercial. Segundo, listem com o cliente as modalidades de abatimento que ele pratica e classifiquem uma a uma em incondicional ou condicional, por escrito, porque essa tabela vale mais que qualquer treinamento genérico. Terceiro, ajustem o ERP para que a modalidade classificada como incondicional saia efetivamente destacada na nota.

E aproveitem que 2026 ainda é ano de apuração informativa. O erro cometido agora sai barato e ensina. O mesmo erro em 2027, com tributo real e com crédito do adquirente dependendo do que está no documento, sai caro nos dois lados da operação: o vendedor recolhe sobre base maior e o cliente dele leva o problema junto.

Comentário do Prof. Coloquei este item no briefing por uma razão de calendário, e não de agenda. A janela de opção do Simples Nacional abre em 1º de setembro, daqui a duas semanas, e é a decisão de maior alcance numérico que a Reforma coloca na mesa do contador brasileiro este ano. Não pela complexidade técnica de cada caso, mas pela quantidade: a carteira de Simples é a maior da maioria absoluta dos escritórios deste país, e cada cliente dela vai precisar de uma resposta individual sobre a forma de recolher IBS e CBS.

O que eu recomendo a quem for assistir, ou a quem for buscar qualquer outra formação sobre o tema nestas duas semanas, é ir atrás de um recorte específico e não de panorama. A pergunta útil não é "o que muda no Simples", é "para qual perfil de cliente meu a opção pelo regime regular de IBS e CBS compensa, e para qual não compensa". Cliente que vende para consumidor final e cliente que vende para outra empresa não têm a mesma resposta, e é essa diferença que decide a orientação.

Se vocês não conseguirem acompanhar ao vivo hoje pela manhã, a orientação prática continua valendo e é independente de qualquer evento: separem a carteira de Simples entre quem vende majoritariamente para pessoa física e quem vende majoritariamente para pessoa jurídica. Essa segmentação sozinha já organiza oitenta por cento da conversa de setembro.