Termômetro Reforma Tributária: 20/08/2026

Comentário do Prof. Vamos separar bem as duas camadas deste item, porque elas pedem condutas opostas. A primeira camada é o que já está valendo: a janela de 1º a 30 de setembro continua de pé, e a decisão sobre recolher IBS e CBS por dentro ou por fora do documento único do Simples continua tendo que ser tomada naquele mês. A segunda camada é o que está em estudo, e estudo não é norma. Enquanto não sair ato, o prazo de desistência é 30 de novembro de 2026 e o CNPJ técnico continua marcado para janeiro de 2027. Quem trabalhar com a versão flexibilizada antes de ela existir vai se organizar em cima de uma coisa que ainda não foi publicada.

Dito isso, a sinalização é importante e vale ser lida pelo motivo dela, que está explícito: a possibilidade de ampliar o prazo de desistência está condicionada à alíquota da CBS não ser conhecida a tempo. Ou seja, a própria administração tributária reconhece que se pede ao contribuinte uma decisão de regime sem que ele tenha o número que faz a conta fechar. Guardem isso, porque é o argumento técnico que vocês vão usar com o cliente quando ele perguntar por que a simulação não fecha em definitivo: não fecha porque falta um dado que ainda não foi divulgado, e não porque o escritório não fez a conta.

Na prática, o que eu faria agora é montar a decisão de setembro em duas versões, e não em uma. Peguem cada cliente do Simples que vende para empresa do regime regular e simulem o efeito com a faixa de alíquota que está sendo trabalhada publicamente, marcando qual seria a escolha em cada cenário. Onde a resposta for a mesma nos dois cenários, decidam e sigam. Onde a resposta virar dependendo da alíquota, esse é o cliente que precisa entrar em setembro sabendo que a decisão dele tem prazo de revisão e que esse prazo pode mudar. Documentem essa conversa por escrito, com o que foi simulado e o que ficou pendente de definição. Decisão de regime é o tipo de coisa que o cliente lembra diferente do que aconteceu quando a conta chega.

E se o CNPJ técnico for mesmo empurrado para 2029, isso muda o plano de projeto de quem já estava mexendo em cadastro. Não desmontem o trabalho de organização cadastral por causa disso, porque cadastro arrumado serve para tudo, mas repriorizem: se essa frente sair de 2027 para 2029, sobra fôlego de equipe para as frentes que não foram adiadas, e são muitas.

Comentário do Prof. Esse item merece atenção de quem faz contabilidade de verdade, e não só de quem cuida do fiscal. Reparem no que está sendo dito: a liquidação financeira passa a ser o momento em que o tributo é segregado. Isso quebra uma separação que a nossa profissão tratou como natural durante décadas, que é a fronteira entre o mundo fiscal e o mundo financeiro. Até aqui, a nota fiscal vivia de um lado e o extrato bancário vivia do outro, e a conciliação era um encontro de dois totais. Agora o tributo nasce dentro do fluxo de pagamento, e a conciliação vira rastreamento de composição, não comparação de saldo.

O ponto de risco real está nos casos que a matéria lista, e eu queria que vocês olhassem para eles com calma: parcelamento, cancelamento, devolução e antecipação de recebíveis. Esses quatro são exatamente onde a operação foge do caminho feliz. Um recebimento em seis vezes gera seis eventos de liquidação, e portanto seis momentos de segregação ligados a um único documento fiscal. Uma devolução parcial obriga a desfazer parte de uma segregação que já ocorreu. Uma antecipação de recebíveis coloca uma instituição financeira no meio de um fluxo que precisa continuar sabendo a qual nota pertence cada centavo. Sistema que não foi desenhado para isso não erra na hora, ele erra silenciosamente e a divergência só aparece no fechamento.

O trabalho concreto de vocês aqui não é técnico de software, é técnico de processo, e começa por uma pergunta que dá para fazer esta semana ao fornecedor de sistema do cliente. Pergunte, por escrito, se o ERP dele já trata a liquidação financeira como evento fiscal e como ele pretende amarrar cada recebimento ao documento fiscal correspondente nos casos de parcelamento, devolução e antecipação de recebíveis. A resposta que vier, e principalmente a demora dela, diz muito sobre em que pé está aquele cliente. Guardem a resposta, porque ela é a prova de que vocês avisaram no tempo certo.

E tem uma consequência de organização interna que quase ninguém está tratando. Nas empresas dos seus clientes, quem concilia banco geralmente não é quem apura tributo. São áreas diferentes, com sistemas diferentes e, muitas vezes, com gente que não conversa. Quando o tributo passa a ser separado no momento do pagamento, essas duas pessoas precisam trabalhar sobre a mesma informação. Sugiro que vocês antecipem essa conversa nos clientes maiores, porque reorganizar rotina de área leva mais tempo do que atualizar sistema.

Comentário do Prof. Eu quero que vocês leiam este item pelo que ele revela sobre um erro de leitura muito comum. Existe uma crença confortável, e que aparece bastante nas conversas de escritório, de que entidade imune ou beneficente não precisa se preocupar com a Reforma porque não paga o tributo na saída. Essa leitura é perigosa, e a razão é simples: o desenho do IBS e da CBS é de tributo não cumulativo com crédito na entrada. Quem não é tributado na saída também tem uma relação particular com o crédito da entrada, e essa relação precisa ser entendida antes de 2027, não depois. Santa Casa compra medicamento, material hospitalar, energia, serviço terceirizado, e paga tributo embutido em tudo isso. O que acontece com esse valor no novo modelo é uma pergunta de gestão financeira, não uma curiosidade acadêmica.

Some a isso a realidade financeira do setor. Hospital filantrópico opera com margem apertada, dependência de repasse público e capital de giro curto. Se o efeito líquido da transição mexer, para mais ou para menos, no custo de aquisição, isso aparece direto no caixa de uma instituição que não tem folga para absorver surpresa. É por isso que a presença do Conselho Federal de Contabilidade num congresso nacional do setor não é figuração institucional: é reconhecimento de que a resposta a essa pergunta é contábil antes de ser jurídica.

Para quem atende terceiro setor, e muitos de vocês atendem sem tratar isso como especialidade, o roteiro é razoavelmente objetivo. Levantem a estrutura de receita da entidade separando o que é serviço prestado ao SUS, o que é convênio, o que é particular e o que é doação, porque essas naturezas não se comportam igual. Depois façam o mesmo do lado das compras, olhando os fornecedores de maior volume. É esse cruzamento que mostra onde a transição pode apertar. E façam isso agora, enquanto dá para conversar com a diretoria com tempo, e não em cima de um fechamento.

Tem ainda um ponto que eu não quero deixar passar, e ele vale para além da saúde. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 de 2026 aparece nessa discussão porque conformidade também alcança entidade que não recolhe. Obrigação acessória não pergunta se você paga o tributo, ela pergunta se você emitiu e informou direito. Entidade que se acha fora do jogo por causa da imunidade é candidata natural a errar documento fiscal, e errar documento fiscal em 2026 é o que a administração tributária está monitorando. Verifiquem se as entidades que vocês atendem estão emitindo os documentos com os campos de IBS e CBS preenchidos. Não é sobre pagar, é sobre informar.